Legislação

Decreto Legislativo Nº 32 DE 14/10/2025 Ratifica os Convênios ICMS Nº 112/2025 e Nº 113/2025, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 16682 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, nas obras localizadas no Estado do Maranhão, a informação sobre arborização e replantio de árvores. Estadual - MA - DOE - 20 out 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 15/10/2025 Rep. - Publica a Agenda Fiscal do mês de novembro de 2025. Estadual - RN - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 12686 DE 20/10/2025 Dispõe sobre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às “Startups” de Turismo Digital, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 out 2025
Portaria GABIN Nº 362 DE 20/10/2025 Altera dispositivo da Portaria GABIN Nº 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista. Estadual - MA - DOE - 20 out 2025
Portaria ADAGRO Nº 68 DE 20/10/2025 Torna obrigatória a vacinação em herbívoros contra a raiva nas propriedades localizadas no foco e no perifoco, compreendendo um raio de 12 km a partir do ponto focal. Estadual - PE - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 18977 DE 20/10/2025 Altera a Lei Nº 12765/2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada e dá outras providências, para incluir disposições visando o incentivo à área de educação, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 21 out 2025
Portaria SRE Nº 70 DE 21/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nos documentos fiscais que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 11553 DE 20/10/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para exigir a emissão de nota fiscal para documentar a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, nas remessas por produtor rural cooperado, quando for utilizada a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa ou a Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa. Estadual - PR - DOE - 20 out 2025
Portaria DERAL Nº 43 DE 17/10/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, referente a semana de 13 a 17 de outubro de 2025. Estadual - PR - DOE - 20 out 2025

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