Legislação

Lei Nº 11219 DE 17/10/2025 Institui o Selo "Alimentação Inclusiva" para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 20 out 2025
Medida Provisória Nº 510 DE 17/10/2025 Isenta taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 out 2025
Portaria GAB/PGE Nº 636 DE 15/10/2025 Altera a Portaria PGE Nº 615/2024 que regulamenta o procedimento para proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 17 out 2025
Parecer Técnico Nº 26 DE 29/11/2019 O regime especial concedido à luz de legislação tributária que foi modificada por regra superveniente deverá ser renovado a pedido do interessado. Estadual - PA - DOE - 29 nov 2019
Lei Complementar Nº 363 DE 17/10/2025 Altera a Lei Complementar Nº 130/2014, que institui o código de relacionamento com o contribuinte do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 17 out 2025
Parecer Técnico Nº 13 DE 16/07/2019 A consulente não é obrigada a escriturar documento fiscal emitido pelo beneficiário em razão de regime especial a ele concedido, salvo se a situação fática incorrer em hipóteses obrigatórias previstas na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 16 jul 2019
Nota Explicativa Nº 3 DE 14/10/2025 Explicita a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com bebidas quentes em vasilhames, recipientes ou embalagens cobrados do destinatário ou incluídas no Valor da mercadoria ou com retorno incerto ao estabelecimento remetente, e o alcance do diferimento de que trata o item 13 do Anexo II do Decreto Nº 33327/2019, destinado para operações com sucata, às situações que especifica. Estadual - CE - DOE - 17 out 2025
Parecer Técnico Nº 25 DE 28/11/2019 O ressarcimento de que trata o art. 694-A do RICMS-PA alcança apenas o valor do imposto retido pela refinaria em sede de substituição tributária, não abrangendo o ICMS da operação própria. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2019
Parecer Técnico Nº 24 DE 01/08/2019 ICMS. Diferimento. Não aplicabilidade do instituto a empresas optantes pelo Simples Nacional. § 6º do art. 666 do RICMS-PA. Matéria expressamente prevista na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 1 ago 2019
Decreto Nº 47825 DE 20/10/2025 Altera o Decreto Nº 36651/2015, que institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal, e dá outras providências Estadual - DF - DOE - 21 out 2025

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