Legislação

Lei Nº 14031 DE 16/10/2025 Institui a Campanha Junho Verde, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025
Lei Nº 14032 DE 16/10/2025 Dispõe sobre o Programa Estadual de Agroindústrias Familiares. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025
Decreto Nº 24113 DE 29/09/2025 Acrescenta dispositivos ao Anexo IV do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, que dispõe sobre benefícios fiscais; altera o Decreto Nº 21869/2023 e o Anexo Único do Decreto Nº 18048/2018. Estadual - PI - DOE - 16 out 2025
Lei Nº 14035 DE 16/10/2025 Determina que as empresas de telecomunicação disponibilizem opção de cancelamento de contratos e troca de planos, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma das de mais opções de atendimento, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025
Lei Nº 14047 DE 16/10/2025 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Territorial da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025
Decreto Nº 47245 DE 15/10/2025 Rep. - Altera o Decreto Nº 28576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar Nº 123/2006, que trata do Simples Nacional. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025
Parecer Nº 24262 DE 31/07/2025 ICMS – Restituição de valores pagos a maior em operações com base de cálculo reduzida. Estadual - RS - DOE - 24 set 2025
Parecer Nº 25148 DE 15/05/2025 ICMS – Crédito fiscal nas aquisições interestaduais de mercadorias que integram a cesta básica de alimentos do RS. Estadual - RS - DOE - 28 jul 2025
Parecer Técnico Nº 11 DE 08/04/2019 Fornecimento de prótese por encomenda. Serviço tributado exclusivamente pelo ISSQN. Inocorrência de fato gerador do ITCMD. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2019
Parecer Técnico Nº 4 DE 22/03/2019 Fornecimento de prótese por encomenda. Serviço tributado exclusivamente pelo ISSQN. Tributo não administrado pela Fazenda Estadual. Emissão de nota fiscal apenas na hipótese de movimentação da mercadoria. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019

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