Legislação

Lei Nº 13972 DE 08/10/2025 Altera o parágrafo 1º do Art. 1º da Lei Nº 10229/2013 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 9 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 188 DE 08/10/2025 Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, na conformidade especificada e revoga a Portaria SEFAZ Nº 162/2024. Estadual - PB - DOE - 9 out 2025
Portaria IAP Nº 71 DE 21/01/2020 Altera a Portaria IAP Nº 212/2019, que estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2020
Instrução Normativa SIF Nº 24 DE 08/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 out 2025
Lei Nº 14994 DE 08/10/2025 Altera a Lei Nº 13729/2017, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina, e dá outras providências, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 9 out 2025
Decreto Nº 24038 DE 08/10/2025 Regulamenta a Lei Nº 14878/2025, que institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 out 2025
Lei Nº 14878 DE 24/02/2025 Institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 16682 DE 08/10/2025 Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 9 out 2025
Decreto Nº 16684 DE 08/10/2025 Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Estadual - MS - DOE - 9 out 2025
Edital de Notificação SAT Nº 81 DE 08/10/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 out 2025

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