Legislação

Portaria SAT Nº 3722 DE 07/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 out 2025
Portaria DETRAN-MS Nº 197 DE 07/10/2025 Altera a Portaria DETRAN/MS Nº 59/2019, que dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 151 DE 01/10/2025 Disciplina o procedimento para reconhecimento do direito à alíquota reduzida do IPVA, aplicável a veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2025
Consulta SEFA Nº 49 DE 03/10/2025 ICMS. Substituição tributária. Requisitos. Estadual - PR - DOE - 3 out 2025
Consulta Nº 2 DE 20/02/2025 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Não Incidência de ICMS nas operações de entradas de máquinas e equipamentos destinadas ao ativo permanente de empresa geradora de energia. Empresa produtora de energia não pode ser considerada indústria perante a legislação tributária de Roraima. Resposta. I. Não pode ser aplicada a não incidência de ICMS na entrada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresa produtora/geradora de energia, por não se tratar de empresa industrial conforme descrito no artigo 4º, §4º, não sendo assim contemplada com a não incidência do ICMS prevista no art. 4º, inciso XVII do RICMS-RR. Estadual - RR - DOE - 20 fev 2025
Consulta SEFA Nº 45 DE 03/09/2025 ICMS. Prestação de serviço de transporte com início no exterior. Contrato com cláusula FOB. Momento do fato gerador. Estadual - PR - DOE - 3 set 2025
Consulta Nº 3 DE 28/02/2025 ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Incorporação do Convênio ICMS 55/21 à legislação tributária de Roraima. Caráter autorizativo e não impositivo dos convênios realizados no âmbito do Confaz. Estado de Roraima não puplicou ato normativo ratificando o Convênio ICMS 55/21, nem editou Lei específica concedendo o benefício fiscal previsto no referido convênio. Ratificação tácita não revogou o Decreto/RR n° 4.335-E/2001, artigo 1°, XVIII, Anexo I. Resposta. I. Não foi publicado ato normativo incorporando à legislação estadual o Convênio ICMS 55/21. II. Ratificação se deu de forma tácita conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 24/75. Significa dizer que o Estado de Roraima está autorizado a conceder o benefício fiscal referido no convênio, nos limites nele previsto e de acordo com sua discricionariedade administrativa. III. O artigo 1º, XVIII do Decreto 4.335-E/2001, não foi revogado e nem alterado por Lei Específica até a presente data. IV. Aproveita a resposta do item III. V. Aproveita a resposta do item III. VI. Aproveita a resposta do item III. Estadual - RR - DOE - 28 fev 2025
Consulta SEFA Nº 48 DE 15/09/2025 ICMS. PARTES E PEÇAS EMPREGADAS NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. LOCAL DA OPERAÇÃO. Estadual - PR - DOE - 15 set 2025
Consulta Nº 47 DE 04/09/2025 ICMS. Recarga de veículos incidência. Procedimentos. Estadual - PR - DOE - 4 set 2025

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