Legislação

Portaria SEMOB Nº 269 DE 07/10/2025 Dispõe sobre o processo de auditoria operacional e de quantificação e reparação de danos, decorrentes de operação irregular, nos serviços de transporte público coletivo de passageiros e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Instrução Normativa SAT Nº 143 DE 07/10/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 15 out 2025
Portaria GAB Nº 525 DE 14/10/2025 Altera a Portaria GAB Nº 55/2025, que trata da transação por adesão terminativa de litígios relacionados a créditos tributários inscritos em dívida ativa. Estadual - GO - DOE - 16 out 2025
Lei Nº 23750 DE 15/10/2025 Altera a Lei Nº 21219/2021, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do Programa Pra Ter Onde Morar, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o art. 1º da Lei Nº 14469/2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a Lei Nº 22552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 15 out 2025
Instrução Normativa SRE Nº 220 DE 15/10/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 213/2024, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2025. Estadual - GO - DOE - 15 out 2025
Portaria SF Nº 185 DE 15/10/2025 Disciplina a implementação gradual do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária (Coopera) e as regras para classificação do sujeito passivo, dentre outras disposições. Estadual - PE - DOE - 16 out 2025
Lei Nº 22552 DE 08/03/2024 Autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2024
Lei Nº 23096 DE 25/11/2024 Altera a Lei Nº 22552/2024, que autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 25 nov 2024
Resolução ARSAL Nº 225 DE 15/10/2025 Dispõe sobre a revisão da metodologia de cálculo do preço-teto do biometano estabelecida pela Resolução ARSAL Nº 181/2024, altera o preço-teto inicial do biometano deinido na Resolução ARSAL Nº 185/2024, estabelece metodologia de reajuste anual e revoga a Resolução ARSAL Nº 185/2024. Estadual - AL - DOE - 16 out 2025
Portaria SAT Nº 3726 DE 15/10/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 16 out 2025

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