Legislação

Lei Nº 19482 DE 07/10/2025 Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam à sexualização precoce, e a prevenção e o combate à erotização infantil nas escolas do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Lei Nº 19483 DE 07/10/2025 Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para dispor sobre a adoção de medidas preventivas destinadas à redução de acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Decreto Nº 69938 DE 07/10/2025 Institui o Programa “Casa da Mulher Paulista” e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 11401 DE 06/10/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prever a isenção do imposto nas operações internas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 out 2025
Decreto Nº 11402 DE 06/10/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 84/2025 e o Convênio ICMS Nº 90/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e destinados ao tratamento de câncer. Estadual - PR - DOE - 6 out 2025
Portaria DERAL Nº 41 DE 03/10/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 out 2025
Parecer Nº 284 DE 05/11/1998 Crédito tributário - inocorrência dos institutos da decadência ou da prescrição, à luz dos artigos 173, inciso I, e 174 do C.T.N., C/C o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 688/96. Estadual - RO - DOE - 5 nov 1998
Parecer Nº 281 DE 03/11/1998 Auto de infração - transcurso do qüinqüídio prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (C.T.N.) - possibilidade de arquivamento do feito ainda na área administrativa, evitando-se a execução de créditos tributários cuja ação de cobrança se encontre notoriamente prescrita - princípio da economia processual. Estadual - RO - DOE - 3 nov 1998
Lei Nº 13966 DE 07/10/2025 Dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Mãe Solo, como reconhecimento às empresas que adotam práticas de inclusão e apoio às mães solo no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 8 out 2025
Parecer Nº 289 DE 10/11/1998 Crédito tributário - inocorrência dos institutos da decadência ou da prescrição, à luz dos artigos 173, inciso I, e 174 do C.T.N., C/C o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 688/96. Estadual - RO - DOE - 10 nov 1998

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