Legislação

Decreto Nº 49923 DE 15/10/2025 Altera o Decreto Nº 49366/2024, que aprova o regulamento do programa "IPVA em dia" e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2025
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 5 DE 10/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos das Delegacias Regionais e das Coordenações da Receita Estadual no atendimento de ocorrências geradas pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão da Receita Estadual do Paraná, e revoga a Norma de Procedimento Administrativo Nº 5/2004. Estadual - PR - DOE - 14 out 2025
Lei Nº 12596 DE 15/10/2025 Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Cartão Reconstrução ES, auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do estado do Espírito Santo, que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais. Estadual - ES - DOE - 16 out 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 21 DE 19/09/2025 ICMS – Substituição tributária – MVA. Possibilidade de usufruto da margem de valor agregado prevista no RICMS/DF, sem necessidade de autorização prévia, desde que cumpridas as condições legais. Exige-se requerimento formal conforme Portaria nº 73/2016. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Declaração de Ineficácia de Consulta Nº 10 DE 19/09/2025 ISSQN. Serviços de armazenagem. Item 11.04 da Lista Anexa à LC nº 116/2003. Base de Cálculo. Dedução de materiais. Impossibilidade. Energia elétrica. Não dedutível. Ineficácia da consulta. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 19 DE 26/09/2025 ITBI. Reconhecimento de não incidência tributária. Necessidade de protocolar, pelo atendimento virtual, pedido instruído com toda documentação comprobatória da situação. Erro na via eleita. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Decreto Legislativo Nº 30 DE 07/10/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 107/2025, que dispõe sobre a convalidação de procedimentos adotados no Estado do Pará com base no Convênio ICMS Nº 143/2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS Nº 1/1999 que, por sua vez, concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - PA - DOE - 16 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 20 DE 28/09/2025 ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 21 DE 06/10/2025 IPVA. Peticionamento promovido por pessoa física. Furto. Lançamento de tributos após a data do furto. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Utilização de Consulta como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 16 out 2025
Portaria GABSEC Nº 1017 DE 15/10/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), originalmente previsto na Portaria SEFAZ Nº 1236/2024, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 out 2025

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