Legislação

Legislações

Publicações de:

Abrangência:

Estado:

Cidade:

Ordenar por:

Parecer Nº 91 DE 04/04/2000 No presente processo o contribuinte solicita cancelamento da NDFDA nº 1999-021284 (fls. 04) sendo que em 20 de outubro de 1999, emitimos parecer nº. 198/99/DETRI/ CRE, no qual manifestamos entendimento de que mercadorias adquiridas através de Nota Fiscal n.º 026491(Fls.05) estariam compreendidas no amplo, genérico e polissêmico conceito do termo eletroeletrônico e por isso deveria confirmar-se a notificação como procedimento correto para o lançamento... Estadual - RO - DOE - 4 abr 2000
Parecer Nº 31 DE 02/08/1999 Multa moratória – “interpretatio legis” - legalidade na aplicação em casos de denúncia espontânea. Estadual - RO - DOE - 2 ago 1999