Legislação

Lei Nº 23733 DE 14/10/2025 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, bem como altera a Lei Nº 13453/1999, para incluir operação beneficiada pela isenção. Estadual - GO - DOE - 14 out 2025
Portaria SEAPI Nº 225 DE 15/10/2025 Altera o Anexo Único da Portaria SEAPI Nº 28/2025 e suas alterações, que estabelece critérios para a aplicação das excepcionalizações previstas no Decreto Nº 57708/2024, quanto à participação de estabelecimentos cadastrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em feiras da agricultura familiar no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 15 out 2025
Resolução SEL Nº 1 DE 14/10/2025 Estabelece procedimentos para projetos esportivos financiados pelo PRÓESPORTE/RS - Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) em decorrência da execução integral do limite global autorizado para aplicação em projetos do Programa no exercício de 2025. Estadual - RS - DOE - 15 out 2025
Lei Nº 11215 DE 14/10/2025 Altera a Lei Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à alíquota interna do imposto. Estadual - PA - DOE - 15 out 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 14/10/2025 Altera a Instrução Normativa Nº 21/2017, e a Instrução Normativa SEFA Nº 15/2019 que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 59568 DE 14/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal na saída de confecções, nos termos do artigo 11 do Anexo 5 do mesmo regulamento. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 59569 DE 14/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à base de cálculo para fins de antecipação tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 59570 DE 14/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao cálculo do imposto devido nas hipóteses de presunção de omissão de saída de mercadoria ou prestação de serviços tributáveis, previstas nos incisos III a VI do art. 29 da Lei Nº 11514/1997, e à regulamentação do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 59571 DE 14/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao cadastramento no regime de produtor sem organização administrativa. Estadual - PE - DOE - 15 out 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 43 DE 07/10/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 13 out 2025

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