Legislação

Lei Nº 3325 DE 06/10/2025 Institui no Estado do Amapá o Programa “Abril Verde e Amarelo”, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. Estadual - AP - DOE - 6 out 2025
Decreto Nº 8731 DE 06/10/2025 Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e acrescenta o Anexo XXXV ao RICMS/AP, aprovado pelo Decreto Nº 2269/1998. Estadual - AP - DOE - 6 out 2025
Portaria DIAGRO Nº 488 DE 06/10/2025 Torna obrigatória, no Estado do Amapá, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) através do Sistema Informatizado da Agência e Defesa e Inspeção agropecuária do Estado do Amapá (SISDIAGRO). Estadual - AP - DOE - 6 out 2025
Instrução de Serviço DIAGRO Nº 1 DE 06/10/2025 Determina a emissão excepcional de Guia de Trânsito Animal (GTA) manual, somente quando ultrapassar 24h. Estadual - AP - DOE - 6 out 2025
Parecer Nº 15 DE 29/01/2003 Inscrição de associações de produtores rurais no Cad/ICMS. Estadual - RO - DOE - 29 jan 2003
Decreto Nº 34953 DE 06/10/2025 Altera o dia do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público no ano de 2025. Estadual - RN - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 157 DE 25/04/2003 Suspensão da exigbilidade do crédito tributário e compensação com precatórios. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2003
Portaria SEI Nº 144 DE 06/10/2025 Dispõe sobre o credenciamento de ambulantes para a 3ª Feira Potiguar de Agricultura Familiar – FEPAFES, a realizar-se no Centro Administrativo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 7 out 2025
Resolução SEFAZ Nº 3469 DE 22/09/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 3.462, de 11 de agosto de 2025. Estadual - MS - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 227 DE 25/04/2003 Possibilidade de emissão de CNTE para pessoas físicas quando existirem débitos na pessoa jurídica e vice-versa. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2003

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