Legislação

Resolução CEDERURAL Nº 34 DE 06/12/2023 Dispõe sobre o Programa Estadual de Subvenção de Juros (Programa Pronampe Agro SC). Estadual - SC - DOE - 6 dez 2023
Decreto Nº 40658 DE 02/10/2025 Revoga o art. 11 do Decreto Nº 40495/2025, que regulamenta o Programa CNH Social instituído pela Medida Provisória Nº 507/2025. Estadual - MA - DOE - 2 out 2025
Portaria GABIN Nº 335 DE 22/09/2025 Dispõe sobre a vedação à geração de GNRE Simples de valor inferior a R$ 2,00 (dois reais) no código de receita 10005-6 ICMS Importação. Estadual - MA - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 13955 DE 03/10/2025 Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. Estadual - PB - DOE - 4 out 2025
Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 2 DE 03/10/2025 Dispõe sobre o preenchimento do campo cBenef "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e 66, respectivamente, de que trata o art. 1º da Portaria SEEC Nº 386/19. Estadual - DF - DOE - 6 out 2025