Legislação

Resolução Nº 72 DE 10/10/2025 Torna publico o protocolo de intenções para acordo de cooperação técnica celebrado entre o Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não Ferrosos do Estado de São Paulo (SINDICEL), a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) e a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de janeiro (PROCIN-RJ), com a finalidade de cooperação para a fiscalização, apreensão e engajamento social contra a fabricação, distribuição e comercialização de fios e cabos elétricos em desconformidade com as normas técnicas. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 34 DE 18/08/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária previstos no art. 24-A do Anexo VI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, exceto para as operações realizadas por contribuintes que aderiram ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) e operações com combustíveis, e acresce à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018 os códigos de ajuste referentes ao ressarcimento e à complementação. Estadual - RO - DOE - 13 out 2025
Portaria ADAPI Nº 67 DE 06/10/2025 Institui a obrigatoriedade do registro das ações de Fiscalização (TF) e de Atividades (TA) no Sistema de Defesa Agropecuária do Piauí (SIDAPI). Estadual - PI - DOE - 13 out 2025
Lei Nº 13985 DE 13/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento de profissionais de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres na técnica conhecida como Manobra de Heimlich, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 out 2025
Lei Nº 13986 DE 13/10/2025 Altera a Lei Nº 10228/2013, que dispõe sobre a segurança bancária do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 out 2025
Lei Nº 13987 DE 13/10/2025 Dispõe sobre a implantação de adesivos de sinalização nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal para indicar a localização do ponto cego aos ciclistas e demais motoristas. Estadual - PB - DOE - 14 out 2025
Lei Nº 13990 DE 13/10/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para os Pequenos Produtores Rurais e Assentamentos Rurais no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 out 2025
Lei Nº 13993 DE 13/10/2025 Institui a Política de Incentivo às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar na Construção Civil no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 out 2025
Lei Nº 11205 DE 13/10/2025 Dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros na Modalidade Lotação de Pequeno Porte do Estado do Pará, altera a Lei Estadual Nº 10308/2023, e a Lei Estadual Nº 10079/2023, e revoga a Lei Estadual Nº 8027/2014. Estadual - PA - DOE - 14 out 2025
Lei Nº 13996 DE 13/10/2025 Institui o Programa Estadual de Fomento às Cozinhas Comunitárias da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 14 out 2025

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