Legislação

Lei Nº 13075 DE 03/10/2025 Institui o Selo Empreendedorismo Sênior, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 out 2025
Decreto Nº 16626 DE 22/05/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III; altera a redação de dispositivos do Anexo V, ambos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998, que dispõe sobre a Substituição Tributária, regimes especiais autorizações específicas, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 104542 DE 03/10/2025 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 26/2021, e do Convênio ICMS Nº 104/2021, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 6 out 2025
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 10 DE 02/10/2025 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Agosto 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 088. Estadual - MT - DOE - 6 out 2025
Edital de Chamamento Público SEFAZ/SEDECTI Nº 1 DE 02/10/2025 Dispõe sobre a abertura de consulta pública, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI), destinada a identificar os produtos, exceto bens de informática, que gozavam de crédito estímulo de ICMS de 100% até 31 de dezembro de 2023, nos termos do art. 450, inciso IV, da Lei Complementar nº 214/2025. Estadual - AM - DOE - 3 out 2025