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Solução de Consulta SURE Nº 218 DE 10/10/2025 Consulta fiscal. ICMS. Substituição tributária. Crédito acumulado de ICMS. Moagem de trigo e fabricação de derivados. Denúncia do protocolo ICMS 46/2000. Decreto n.º 103.496/2025, que alterou o anexo XII do decreto n.º 90.309/2023. 1. Operação de transferência interestadual de farinha de trigo. 2. Sujeição à substituição tributária e à antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. 3. Crédito Acumulado de ICMS. 4. Possibilidade de utilização do crédito para compensação com débitos do imposto em relação exclusivamente ao ICMS normal das operações próprias. 5. Impossibilidade de utilização dos créditos de ICMS para compensação com o imposto devido por substituição tributária e antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação. Estadual - AL - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 58403 DE 10/10/2025 Altera o Decreto Nº 57973/2025, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 14 out 2025
Decreto Nº 58404 DE 12/10/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente as operações com insumos agropecuários. Estadual - RS - DOE - 14 out 2025
Decreto Nº 58405 DE 12/10/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente à isenção do ICMS nas operações com óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA. Estadual - RS - DOE - 14 out 2025
Decreto Nº 10797 DE 13/10/2025 Altera o Decreto Nº 7623/2012, que regulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 13 out 2025
Resolução SEAB Nº 128 DE 07/10/2025 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 10 out 2025
Resolução SEAB Nº 129 DE 07/10/2025 Divulga preços médios para o milho e leita-cota. Estadual - PR - DOE - 10 out 2025
Portaria FEPAM Nº 555 DE 10/10/2025 Rep. - Dispõe sobre os critérios para disposição final de efluentes líquidos sanitários e efluentes líquidos industriais em solo no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da FEPAM. Estadual - RS - DOE - 13 out 2025
Portaria SRE Nº 67 DE 10/10/2025 Rep. - Define o cronograma para divulgação, por meio de transparência ativa, das informações relativas à renúncia de receitas de benefícios de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, nos termos da Resolução SFP Nº 32/2025. Estadual - SP - DOE - 13 out 2025
Portaria IAT Nº 609 DE 08/10/2025 Aprova o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (PACUERA da PCH Lúcia Cherobim), em cumprimento a Lei Federal Nº 12651/2012 e Lei Federal Nº 12727/2012. Estadual - PR - DOE - 10 out 2025

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