Legislação

Resolução INEA Nº 322 DE 01/10/2025 Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 13 out 2025
Decreto Nº 1216 DE 10/10/2025 Introduz as Alterações 4.936 a 4.943 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as situações cadastrais. Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 1217 DE 10/10/2025 Introduz a Alteração 4.935 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras envolvendo o Micro Empreendedor Individual (SIMEI). Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 1218 DE 10/10/2025 Introduz a Alteração 4.951 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a solicitação do TTD para os casos de início de atividade. Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 1219 DE 10/10/2025 Introduz a Alteração 4.960 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras para se beneficiar do crédito presumido de ICMS previsto no inciso LII do art. 15 do Anexo 2 do mesmo regulamento. Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Lei Complementar Nº 565 DE 10/10/2025 Altera a Lei Complementar Nº 563/2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica a Lei Nº 10654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e a Lei Nº 13974/2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, a fim de assegurar ao setor alcooleiro do Estado o direito de utilizar o saldo credor acumulado para quitação, por meio de compensação, de créditos tributários relativos ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 11 out 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 45 DE 09/10/2025 Altera dispositivo à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 5/2021, a qual estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual. Estadual - RO - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 8835 DE 07/10/2025 Altera a Lei Nº 8048/2023, para garantir validade indeterminada aos laudos médicos de doenças crônicas e natureza incurável ou irreversível. Estadual - PI - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 8839 DE 09/10/2025 Institui o Programa Banco de Empregos para Idosos no âmbito do Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 6483 DE 10/10/2025 Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 6338/2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 out 2025

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