Legislação

Decreto Nº 11768 DE 09/10/2025 Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, no exercício de 2025. Estadual - AC - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 34967 DE 09/10/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Exportação – Programa RN+ Exportação, com vistas à promoção da competitividade das empresas potiguares no mercado internacional. Estadual - RN - DOE - 10 out 2025
Portaria DETRAN Nº 835 DE 08/10/2025 Dispõe sobre a descontinuidade da exigência do obstáculo “rampa” nas pistas de treinamentos dos Centros de Formação de Condutores, bem como do respectivo uso nas áreas destinadas à realização de exames práticos de pilotagem (categoria “A)” no âmbito do DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 8 out 2025
Resolução CONEMA Nº 92 DE 24/06/2021 Dispõe sobre as atividades que causam ou possam Causar impacto ambiental local, conforme previsto no Art. 9º, inciso XIV, alínea a, da Lei Complementar Nº 140/2011, e sobre a competência supletiva do controle Ambiental. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2021
Solução de Consulta SEFAZ Nº 1 DE 12/08/2025 Ementa: Icms. Isenção. Redução da Base de Cálculo. Remineralizadores. Interpretação Literal. Estadual - MA - DOE - 9 out 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 15 DE 12/08/2025 Ementa. Consulta fiscal. Eficaz. Isenção por tempo indeterminado. Convênio ICMS 44/75. Açaí. Estadual - MA - DOE - 9 out 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 5 DE 12/08/2025 Ementa. Consulta Fiscal. ICMS. Ração Animal Tipo “Pet”.Substituição Tributária. Estadual - MA - DOE - 9 out 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 9 DE 12/08/2025 Ementa: Consulta Fiscal Eficaz. ICMS. Base De Cálculo. Substituição Tributária. Operações Interestaduais. Aplicação da MVA Ajustada. Anexo 4.46 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 9 out 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 8 DE 12/08/2025 Ementa. ICMS. Isenção. Transferência de crédito dentro do estado. Fornecimento de alimentação por empresas preparadoras de refeições coletivas a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias. Procedimentos para transferência de crédito. Estadual - MA - DOE - 9 out 2025
Solução de Consulta SEFAZ Nº 4 DE 12/08/2025 Ementa. Consulta fiscal. Redução da base de cálculo. Bares e restaurantes. Estabelecimentos similares. Estadual - MA - DOE - 9 out 2025

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