Legislação

Lei Nº 18913 DE 02/10/2025 Altera a Lei Nº 14133/2010, que dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer medidas adicionais de proteção à saúde em períodos de calor intenso. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18914 DE 02/10/2025 Altera a Lei Nº 15487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, para instituir medidas de terapia nutricional. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Instrução Normativa SURE Nº 27 DE 25/09/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquina. Estadual - AL - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 12442 DE 01/10/2025 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Balança Segura RN, para incentivo à substituição de balanças comerciais irregulares ou não certificadas. Estadual - RN - DOE - 2 out 2025
Resolução Conjunta PGJ/CGMP Nº 1 DE 29/09/2025 Dispõe sobre a cobrança da pena de multa prevista no art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal e no art. 49 do Código Penal Brasileiro pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 2 out 2025
Instrução Normativa IAT Nº 61 DE 26/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - PR - DOE - 30 set 2025
Decreto Nº 1691 DE 01/10/2025 Institui a política de dados abertos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 out 2025
Portaria SAT Nº 3714 DE 01/10/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 out 2025
Portaria SAT Nº 3713 DE 01/10/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 out 2025
Portaria IMASUL Nº 1617 DE 01/10/2025 Define as responsabilidades dos auditores de terceira parte e verificadores independentes na cadeia da Logística Reversa de Embalagens em Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em atendimento ao Decreto Estadual Nº 16089/2023 e alterações. Estadual - MS - DOE - 2 out 2025

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