Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 08/10/2025 Dispõe sobre o cadastramento de credores no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Fiplan no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - BA - DOE - 9 out 2025
Lei Nº 16357 DE 09/10/2025 Altera a Lei Nº 8820/1989, que institui o ICMS, quanto às operações de transferência sujeitas à substituição tributária, à alíquota interna do ICMS, à transferência de saldo credor acumulado, ao diferimento do imposto na hipótese que especifica, dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 49109 DE 09/10/2025 Altera dispositivos da Parte X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à lista de fármacos e medicamentos com isenção do ICMS nas hipóteses que menciona. Estadual - MG - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 47795 DE 09/10/2025 Altera o Decreto Nº 46716/2025 para transferir a comemoração do Dia do Servidor Público, previsto para 28 de outubro, para o dia 27 de outubro de 2025, estabelecendo ponto facultativo nesta data. Estadual - DF - DOE - 9 out 2025
Resolução SEF Nº 5958 DE 09/10/2025 Estabelece os procedimentos para a apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de leite adquirido com tratamento tributário especial. Estadual - MG - DOE - 10 out 2025
Resolução SEF Nº 5959 DE 09/10/2025 Altera a Resolução SEF Nº 5424/2020, que estabelece os tratamentos tributários setoriais padronizados que serão concedidos por meio de e-PTA-RE-Automatizado. Estadual - MG - DOE - 10 out 2025
Resolução SEF Nº 5957 DE 09/10/2025 Dispõe sobre a apuração e o estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido. Estadual - MG - DOE - 10 out 2025
Ordem de Serviço Nº 247 DE 09/10/2025 Revoga a Ordem de Serviço Nº 240/2025, que delimita as áreas públicas dentro da Região Administrativa de Ceilândia, em que será permitida a comercialização de produtos e a prestação de serviços por ambulantes, com ou sem ponto fixo, em conformidade com a Lei Nº 6190/2018, e o Decreto Nº 39769/2019. Estadual - DF - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 16360 DE 09/10/2025 Altera a Lei Nº 8511/1988, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais. Estadual - RS - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa CELIC/SPGG Nº 16 DE 09/10/2025 Dispõe sobre o procedimento de adesão dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações a atas de registro de preços gerenciadas por outros órgãos ou entidades, conforme previsto no Capítulo XI do Decreto Estadual Nº 57036/2023. Estadual - RS - DOE - 10 out 2025

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