Legislação

Resolução SEF Nº 5957 DE 09/10/2025 Dispõe sobre a apuração e o estorno da parcela excedente de crédito do ICMS, decorrente de entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de serviços cumulada com apropriação de crédito presumido. Estadual - MG - DOE - 10 out 2025
Ordem de Serviço Nº 247 DE 09/10/2025 Revoga a Ordem de Serviço Nº 240/2025, que delimita as áreas públicas dentro da Região Administrativa de Ceilândia, em que será permitida a comercialização de produtos e a prestação de serviços por ambulantes, com ou sem ponto fixo, em conformidade com a Lei Nº 6190/2018, e o Decreto Nº 39769/2019. Estadual - DF - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 16360 DE 09/10/2025 Altera a Lei Nº 8511/1988, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais. Estadual - RS - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa CELIC/SPGG Nº 16 DE 09/10/2025 Dispõe sobre o procedimento de adesão dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações a atas de registro de preços gerenciadas por outros órgãos ou entidades, conforme previsto no Capítulo XI do Decreto Estadual Nº 57036/2023. Estadual - RS - DOE - 10 out 2025
Portaria SEEC Nº 816 DE 09/10/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 336/2025 para atualizar os preços de venda ao consumidor utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com os produtos do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 9 DE 10/10/2025 Estrutura e organiza o serviço de defesa e vigilância sanitária animal no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 10 out 2025
Resolução SFP Nº 32 DE 09/10/2025 Dispõe sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional). Estadual - SP - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 65 DE 06/10/2025 Estabelece novas normas e procedimentos operacionais no âmbito do programa “Sua Nota tem valor”. Estadual - CE - DOE - 9 out 2025
Resolução CONEMA Nº 103 DE 18/09/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a definição de áreas de preservação permanente em faixas marginais de proteção de cursos d´água situadas em áreas urbanas consolidadas, nos termos da Lei Federal Nº 14285/2021. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 24043 DE 09/10/2025 Dispõe sobre o ajuizamento de ações, transações judiciais, desistência, interposição de recurso nos litígios judiciais, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 out 2025

Legislações