Legislação

Portaria SEI Nº 993 DE 29/09/2025 Estabelece em caráter excepcional, para os fatos geradores de setembro de 2025 a possibilidade de recolhimento do ICMS mediante crédito em conta bancária de arrecadação de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - RN - DOE - 30 set 2025
Portaria IAGRO Nº 3759 DE 12/08/2025 Regulamenta a realização, em todo o estado de Mato Grosso do Sul, de exposições, feiras e demais eventos com aglomeração de aves. Estadual - MS - DOE - 1 out 2025
Lei Nº 14982 DE 30/09/2025 Altera a Lei Nº 14453/2022, que dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e outros produtos lácteos artesanais da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 1 out 2025
Resolução SEDDCON Nº 70 DE 25/09/2025 Estabelece diretrizes para assegurara o consumidor o direito à informação prévia e ostensiva nas plataformas digitais de delivery sobre as condições de entrega em condomínios residenciais ou comerciais, conjuntos habitacionais ou empreendimentos equiparados. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2025
Resolução ARSAL Nº 224 DE 30/09/2025 Altera a Resolução ARSAL Nº 8/2017 e Resolução ARSAL Nº 23/2020 que modifica o Regulamento Unificado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 1 out 2025
Lei Nº 25507 DE 30/09/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 23793/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 out 2025
Consulta Nº 38 DE 22/09/2025 ICMS. Cálculo. Coeficiente. Ativo Fixo. Substituição Tributária. Redução de base de cálculo. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2025
Consulta Nº 39 DE 22/09/2025 NFCOM. Cálculo do ICMS desonerado. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2025
Consulta Nº 41 DE 22/09/2025 Enquadramento tácito Lei n.º 9.025/2020. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2025
Portaria GABSEC Nº 920 DE 11/09/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 30 set 2025

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