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Consulta SEFA Nº 45 DE 03/09/2025 ICMS. Prestação de serviço de transporte com início no exterior. Contrato com cláusula FOB. Momento do fato gerador. Estadual - PR - DOE - 3 set 2025
Consulta Nº 3 DE 28/02/2025 ICMS. Obrigação Principal. Consulta. Incorporação do Convênio ICMS 55/21 à legislação tributária de Roraima. Caráter autorizativo e não impositivo dos convênios realizados no âmbito do Confaz. Estado de Roraima não puplicou ato normativo ratificando o Convênio ICMS 55/21, nem editou Lei específica concedendo o benefício fiscal previsto no referido convênio. Ratificação tácita não revogou o Decreto/RR n° 4.335-E/2001, artigo 1°, XVIII, Anexo I. Resposta. I. Não foi publicado ato normativo incorporando à legislação estadual o Convênio ICMS 55/21. II. Ratificação se deu de forma tácita conforme previsto no artigo 4º da Lei Complementar 24/75. Significa dizer que o Estado de Roraima está autorizado a conceder o benefício fiscal referido no convênio, nos limites nele previsto e de acordo com sua discricionariedade administrativa. III. O artigo 1º, XVIII do Decreto 4.335-E/2001, não foi revogado e nem alterado por Lei Específica até a presente data. IV. Aproveita a resposta do item III. V. Aproveita a resposta do item III. VI. Aproveita a resposta do item III. Estadual - RR - DOE - 28 fev 2025
Consulta SEFA Nº 48 DE 15/09/2025 ICMS. Partes e peças empregadas na manutenção de veículos. Local da operação. Estadual - PR - DOE - 15 set 2025
Consulta Nº 47 DE 04/09/2025 ICMS. Recarga de veículos incidência. Procedimentos. Estadual - PR - DOE - 4 set 2025
Consulta SEFA Nº 46 DE 04/09/2025 ICMS. Veículos aéreos não tripulados (drones)para pulverização agrícola. Redução de base de cálculo. Reclassificação fiscal. Requisitos. Estadual - PR - DOE - 4 set 2025
Portaria MOB Nº 184 DE 07/10/2025 Dispõe sobre o cadastramento e recadastramento de cooperativas, sindicatos, bem como dos operadores vinculados a cooperativas, sindicatos ou como microempreendedores individuais (MEI) no âmbito do Serviço de Transporte Alternativo Complementar Intermunicipal de Passageiros no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 out 2025
Lei Nº 9769 DE 08/10/2025 Altera o “caput” e os §§ 5º e 6º do art. 2º e acrescenta o art. 7º-A da Lei Nº 8763/2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 278 DE 06/10/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 9 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 279 DE 06/10/2025 Altera o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e acrescenta o § 2º, ambos do art. 1º da Portaria SEFAZ Nº 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 out 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 3 DE 08/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de outubro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2025

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