Legislação

Lei Nº 9769 DE 08/10/2025 Altera o “caput” e os §§ 5º e 6º do art. 2º e acrescenta o art. 7º-A da Lei Nº 8763/2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 278 DE 06/10/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 264/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 9 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 279 DE 06/10/2025 Altera o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e acrescenta o § 2º, ambos do art. 1º da Portaria SEFAZ Nº 600/2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 9 out 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 3 DE 08/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de outubro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2025
Instrução Normativa FESPORTE Nº 4 DE 02/10/2025 Estabelece regras e procedimentos para a entrega e análise da prestação de contas dos projetos aprovados no Programa de Incentivo ao Esporte (PIE), conforme Decreto Nº 780/2024. Estadual - SC - DOE - 8 out 2025
Portaria SUPDIEF Nº 1 DE 07/10/2025 Divulga as regras de acesso aos Sistemas Administrados pela Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais (COODIEF). Estadual - RJ - DOE - 9 out 2025
Decreto Nº 11433 DE 07/10/2025 Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, para permitir a migração de débitos parcelados para a transação. Estadual - PR - DOE - 7 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 119 DE 29/09/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações Internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de outubro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 8 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 120 DE 30/09/2025 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2022, que dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais. Estadual - CE - DOE - 8 out 2025
Portaria GABIN Nº 341 DE 30/09/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 8 out 2025

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