Legislação

Portaria DERAL Nº 41 DE 03/10/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 out 2025
Parecer Nº 284 DE 05/11/1998 Crédito tributário - inocorrência dos institutos da decadência ou da prescrição, à luz dos artigos 173, inciso I, e 174 do C.T.N., C/C o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 688/96. Estadual - RO - DOE - 5 nov 1998
Parecer Nº 281 DE 03/11/1998 Auto de infração - transcurso do qüinqüídio prescricional previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (C.T.N.) - possibilidade de arquivamento do feito ainda na área administrativa, evitando-se a execução de créditos tributários cuja ação de cobrança se encontre notoriamente prescrita - princípio da economia processual. Estadual - RO - DOE - 3 nov 1998
Lei Nº 13966 DE 07/10/2025 Dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Mãe Solo, como reconhecimento às empresas que adotam práticas de inclusão e apoio às mães solo no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 8 out 2025
Parecer Nº 289 DE 10/11/1998 Crédito tributário - inocorrência dos institutos da decadência ou da prescrição, à luz dos artigos 173, inciso I, e 174 do C.T.N., C/C o parágrafo único do artigo 148 da Lei nº 688/96. Estadual - RO - DOE - 10 nov 1998
Portaria SAT Nº 3722 DE 07/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 8 out 2025
Portaria DETRAN-MS Nº 197 DE 07/10/2025 Altera a Portaria DETRAN/MS Nº 59/2019, que dispõe sobre o Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV), no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 8 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 151 DE 01/10/2025 Disciplina o procedimento para reconhecimento do direito à alíquota reduzida do IPVA, aplicável a veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 out 2025
Consulta SEFA Nº 49 DE 03/10/2025 ICMS. Substituição tributária. Requisitos. Estadual - PR - DOE - 3 out 2025
Consulta Nº 2 DE 20/02/2025 ICMS. Obrigação Principal. Consulta. Não Incidência de ICMS nas operações de entradas de máquinas e equipamentos destinadas ao ativo permanente de empresa geradora de energia. Empresa produtora de energia não pode ser considerada indústria perante a legislação tributária de Roraima. Resposta. I. Não pode ser aplicada a não incidência de ICMS na entrada de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente de empresa produtora/geradora de energia, por não se tratar de empresa industrial conforme descrito no artigo 4º, §4º, não sendo assim contemplada com a não incidência do ICMS prevista no art. 4º, inciso XVII do RICMS-RR. Estadual - RR - DOE - 20 fev 2025

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