Legislação

Decreto Nº 47168 DE 30/09/2025 Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 1 out 2025
Decreto Nº 49107 DE 30/09/2025 Altera dispositivos do Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõem sobre a substituição tributária e das disposições especiais de tributação. Estadual - MG - DOE - 1 out 2025
Decreto Nº 34942 DE 30/09/2025 Institui o Plano Estadual de Prevenção Ambiental e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais (RN Sem Chamas). Estadual - RN - DOE - 1 out 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 44 DE 29/09/2025 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 30 set 2025
Portaria SAT Nº 3710 DE 30/09/2025 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2025
Portaria SAT Nº 3711 DE 30/09/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2025
Lei Nº 4646 DE 22/09/2025 Cria o Programa de Incentivo ao Micro Empreendedorismo Verde - PMEV no Estado. Estadual - AC - DOE - 1 out 2025
Portaria SAT Nº 3712 DE 30/09/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2025
Decreto Nº 34941 DE 30/09/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual Nº 11546/2023, nos termos dos Convênio ICMS Nº 79/2020, e Convênio ICMS Nº 70/2025. Estadual - RN - DOE - 30 set 2025
Portaria SEI Nº 993 DE 29/09/2025 Estabelece em caráter excepcional, para os fatos geradores de setembro de 2025 a possibilidade de recolhimento do ICMS mediante crédito em conta bancária de arrecadação de titularidade da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - RN - DOE - 30 set 2025

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