Legislação

Lei Nº 19463 DE 06/10/2025 Obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no Estado do Ceará a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra Pessoa com Deficiência (PCD). Estadual - CE - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 229 DE 29/11/1999 Restituição - venda de mercadorias a valores inferiores aos da base de cálculo para fins de substituição tributária - pedido denegado por incabível a restituição, “ex vi” de dispositivos constitucional e infra-constitucionais. Estadual - RO - DOE - 29 nov 1999
Parecer Nº 228 DE 29/11/1999 Restituição - venda de mercadorias a valores inferiores aos da base de cálculo para fins de substituição tributária - pedido denegado por incabível a restituição, “ex VI” de dispositivos constitucional e infra-constitucionais. Estadual - RO - DOE - 29 nov 1999
Lei Nº 19481 DE 07/10/2025 Disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Resposta à Consulta AT Nº 20 DE 07/10/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3 - Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do art. 276, inciso I do CTE. 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 out 2025
Lei Nº 19482 DE 07/10/2025 Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam à sexualização precoce, e a prevenção e o combate à erotização infantil nas escolas do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Lei Nº 19483 DE 07/10/2025 Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para dispor sobre a adoção de medidas preventivas destinadas à redução de acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Decreto Nº 69938 DE 07/10/2025 Institui o Programa “Casa da Mulher Paulista” e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 11401 DE 06/10/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prever a isenção do imposto nas operações internas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica a hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 6 out 2025
Decreto Nº 11402 DE 06/10/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 84/2025 e o Convênio ICMS Nº 90/2025, que atualizam disposições sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e destinados ao tratamento de câncer. Estadual - PR - DOE - 6 out 2025

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