Legislação

Decreto Nº 1191 DE 30/09/2025 Introduz as Alterações 4.920 a 4.926 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as empresas comerciais exportadoras. Estadual - SC - DOE - 30 set 2025
Portaria DETRAN Nº 380 DE 17/03/2025 Estabelece critérios técnicos para a criação de sistema eletrônico randomizado, auditável, de sorteios destinados a atender aos programas, projetos, atos administrativos e outros de interesse do DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 30 set 2025
Ato DIAT Nº 75 DE 01/10/2025 Estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI). Estadual - SC - DOE - 1 out 2025
Resolução GSEFAZ Nº 26 DE 24/09/2025 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 4/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 set 2025
Portaria DERAL Nº 40 DE 26/09/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 22 a 26 de setembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 29 set 2025
Portaria SRE Nº 63 DE 30/09/2025 Altera a Portaria CAT Nº 79/2003, a Portaria SRE Nº 14/2022, e revoga a Portaria CAT Nº 171/2012. Estadual - SP - DOE - 1 out 2025
Portaria IAT Nº 580 DE 25/09/2025 Aprova o Plano de Controle Ambiental, Uso e Ocupação do Solo da Ilha do Mel, atualizado pelo Instituto Água e Terra no ano de 2025. Estadual - PR - DOE - 29 set 2025
Resolução SEFA Nº 858 DE 25/09/2025 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 29 set 2025
Decreto Nº 47166 DE 30/09/2025 Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobre vierem. Estadual - PB - DOE - 1 out 2025
Decreto Nº 47167 DE 30/09/2025 Altera o Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 1 out 2025

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