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Portaria GABSEC Nº 873 DE 10/09/2025

Altera a Portaria SEFAZ Nº 475/2025, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor (MEI) no Estado do Tocantins.

Estadual - TO - DOE - 30 set 2025