Legislação

Portaria SEEC Nº 816 DE 09/10/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 336/2025 para atualizar os preços de venda ao consumidor utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com os produtos do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 9 DE 10/10/2025 Estrutura e organiza o serviço de defesa e vigilância sanitária animal no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 10 out 2025
Resolução SFP Nº 32 DE 09/10/2025 Dispõe sobre a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do artigo 198, § 3º, inciso IV, da Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional). Estadual - SP - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 65 DE 06/10/2025 Estabelece novas normas e procedimentos operacionais no âmbito do programa “Sua Nota tem valor”. Estadual - CE - DOE - 9 out 2025
Resolução CONEMA Nº 103 DE 18/09/2025 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a definição de áreas de preservação permanente em faixas marginais de proteção de cursos d´água situadas em áreas urbanas consolidadas, nos termos da Lei Federal Nº 14285/2021. Estadual - RJ - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 24043 DE 09/10/2025 Dispõe sobre o ajuizamento de ações, transações judiciais, desistência, interposição de recurso nos litígios judiciais, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 10796 DE 09/10/2025 Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário (CAT), aprovado pelo Decreto Nº 6930/2009. Estadual - GO - DOE - 10 out 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 28 DE 07/10/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 out 2025
Lei Nº 10989 DE 08/10/2025 Dispõe sobre a exibição de vídeos para a promoção e divulgação dos atrativos turísticos dos municípios do interior, em eventos patrocinados com recursos do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 out 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 27 DE 03/10/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 10 out 2025

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