Legislação

Lei Nº 13946 DE 02/10/2025 Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção Contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 3 out 2025
Portaria SEAMA Nº 40-R DE 02/10/2025 Altera a Portaria SEAMA Nº 9-R/2025, que dispõe sobre as normas e regras para o reconhecimento das modalidades apoiadas pelo Programa Reflorestar. Estadual - ES - DOE - 3 out 2025
Portaria Nº 36 DE 01/10/2025 Estabelece as regras e diretrizes relativas à Política do Jogo Responsável, disciplinando as práticas de publicidade, propaganda e marketing, bem como regulamentando os direitos e deveres dos participantes e dos operadores lotéricos no âmbito da exploração das modalidades lotéricas. Estadual - PB - DOE - 3 out 2025
Portaria SAT Nº 3715 DE 02/10/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 184 DE 01/10/2025 Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico na SEFAZ/PB, além do credenciamento no RECOPI NACIONAL previsto no Decreto Nº 46813/2025. Estadual - PB - DOE - 1 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 185 DE 01/10/2025 Prorroga, excepcionalmente, prazo referente ao pagamento do IPVA. Estadual - PB - DOE - 1 out 2025
Lei Nº 12449 DE 01/10/2025 Estabelece sanções administrativas pelo uso de violência física ou psicológica no adestramento de animais domésticos. Estadual - RN - DOE - 3 out 2025
Portaria SEI Nº 564 DE 02/10/2025 Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, Núcleo para realização de cálculos simples e impugnação de cobranças indevidas realizadas pelos credores de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Estadual - RN - DOE - 3 out 2025
Portaria SEI Nº 551 DE 01/10/2025 Institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CADASTEA). Estadual - RN - DOE - 3 out 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 03/10/2025 ICMS. 1. Consulta tributária formal com base em direito de petição e de acesso à informação, nos termos da Constituição Federal de 1998 e da LC nº. 160/2017 c/c o Convênio ICMS 190/2017. Inadmissibilidade. 2. Correção de fluxo processual. Estadual - DF - DOE - 3 out 2025

Legislações