Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 113 DE 06/10/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 112/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 114 DE 06/10/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 115 DE 06/10/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 145/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. Estadual - CE - DOE - 10 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 138 DE 10/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 out 2025
Resolução INEA Nº 322 DE 01/10/2025 Define critérios e procedimentos para a implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e para a prática do pousio no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 13 out 2025
Decreto Nº 1216 DE 10/10/2025 Introduz as Alterações 4.936 a 4.943 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as situações cadastrais. Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 1217 DE 10/10/2025 Introduz a Alteração 4.935 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras envolvendo o Micro Empreendedor Individual (SIMEI). Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 1218 DE 10/10/2025 Introduz a Alteração 4.951 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a solicitação do TTD para os casos de início de atividade. Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Decreto Nº 1219 DE 10/10/2025 Introduz a Alteração 4.960 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre as regras para se beneficiar do crédito presumido de ICMS previsto no inciso LII do art. 15 do Anexo 2 do mesmo regulamento. Estadual - SC - DOE - 10 out 2025
Lei Complementar Nº 565 DE 10/10/2025 Altera a Lei Complementar Nº 563/2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários do ICMS nas situações que especifica e modifica a Lei Nº 10654/1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário, e a Lei Nº 13974/2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, a fim de assegurar ao setor alcooleiro do Estado o direito de utilizar o saldo credor acumulado para quitação, por meio de compensação, de créditos tributários relativos ao ICMS. Estadual - PE - DOE - 11 out 2025

Legislações