Legislação

Lei Nº 14994 DE 08/10/2025 Altera a Lei Nº 13729/2017, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais nas hipóteses que determina, e dá outras providências, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 9 out 2025
Decreto Nº 24038 DE 08/10/2025 Regulamenta a Lei Nº 14878/2025, que institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 out 2025
Lei Nº 14878 DE 24/02/2025 Institui o Código de Vigilância em Saúde do Estado. Estadual - BA - DOE - 25 fev 2025
Decreto Nº 16682 DE 08/10/2025 Regulamenta o recesso para a celebração das festividades de final de ano (Natal e Ano Novo), para os agentes públicos lotados e/ou em exercício nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 9 out 2025
Decreto Nº 16684 DE 08/10/2025 Estabelece os requisitos, as condições e os procedimentos para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e as suas fundações realizem transação resolutiva de litígio relativo aos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos na dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Estadual - MS - DOE - 9 out 2025
Edital de Notificação SAT Nº 81 DE 08/10/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 out 2025
Correio Eletrônico DIAT Nº 23 DE 08/10/2025 DIAT - Alteração do código de receita para as transferências ao fundo social devidas pela utilização do TTD nº 489. Estadual - SC - DOE - 8 out 2025
Portaria IAGRO/MS Nº 3761 DE 08/10/2025 Estabelece normas e critérios para o trânsito intraestadual e interestadual de suínos no Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 9 out 2025
Edital de Notificação SAT Nº 80 DE 08/10/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de vinhos e espumantes, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 9 out 2025
Portaria SEEC Nº 544 DE 17/07/2025 Rep. - Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 out 2025

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