Legislação

Comunicado DICAR Nº 69 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de Mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 42 DE 23/09/2025 Acresce itens à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 1 out 2025
Resolução SEFAZ Nº 824 DE 30/09/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 557/2023, que regulamenta o benefício de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). Estadual - RJ - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 70 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 31 de outubro de 2025, para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 1 DE 01/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2025
Portaria SUT Nº 2 DE 01/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de outubro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18904 DE 01/10/2025 Obriga os hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências, farmácias, laboratórios, postos de saúde, centros de imunização e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a apresentarem, ao paciente ou seu responsável legal, os materiais utilizados no processo de vacinação e aplicação de medicações injetáveis. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18910 DE 01/10/2025 Obriga a instalação de equipamentos de segurança e prevenção de acidentes nos condomínios edilícios, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18911 DE 01/10/2025 Altera a Lei Nº 15232/2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de dispor sobre Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros nas escolas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18912 DE 01/10/2025 Altera a Lei Nº 16356/2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, a fim de determinar a inclusão de categorias específicas para as pessoas com deficiência em eventos esportivos públicos ou que recebam apoio ou emprego de recursos públicos. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025

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