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Decreto Nº 8590 DE 29/09/2025 Altera o Decreto Nº 5277/2025, que regulamenta a Lei Nº 3151/2024, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. Estadual - AP - DOE - 29 set 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 19 DE 29/09/2025 Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóveis rurais. Estadual - GO - DOE - 30 set 2025
Resolução SEF Nº 5953 DE 29/09/2025 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD. Estadual - MG - DOE - 30 set 2025