Legislação

Decreto Nº 59518 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal em operações com mercadoria fornecida em processo contínuo e ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a operações e prestações de serviços de transporte envolvendo gás natural. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Lei Nº 7748 DE 07/10/2025 Altera a Lei Nº 5323/2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo. Estadual - DF - DOE - 7 out 2025
Decreto Nº 59519 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à contestação e ao reconhecimento do débito constante em extrato de documentos fiscais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Ordem de Serviço Nº 240 DE 07/10/2025 Delimita as áreas públicas dentro da Região Administrativa de Ceilândia, em que será permitida a comercialização de produtos e a prestação de serviços por ambulantes, com ou sem ponto fixo, em conformidade com a Lei Nº 6190/2018, e o Decreto Nº 39769/2019. Estadual - DF - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 1214 DE 07/10/2025 Regulamenta os incisos II, III, VI e VII do caput do art. 2º da Lei Nº 19369/2025, que institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Decreto Nº 59520 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à remessa de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais e clínicas médicas. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 59521 DE 08/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Resolução SEFAZ Nº 826 DE 07/10/2025 Regulamenta, no âmbito da SEFAZ, o artigo 24 da Resolução SEFAZ Nº 202/2021, que disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto Nº 47488/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 189/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro relacionados ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2025
Emenda Constitucional Nº 99 DE 07/10/2025 Modifica os artigos 183 e 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2025
Portaria DETRAN Nº 1180 DE 07/10/2025 Dispõe sobre a autorização para utilização de placa de identificação Veicular (PIV) em dimensão reduzida, em até 15% do padrão, nos casos em que a placa convencional não se ajuste ao receptáculo do veículo ou quando se tratar de veículos fabricados com sensores frontais cuja funcionalidade possa ser comprometida pela instalação da PIV no tamanho regular, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025

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