O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, na conformidade do texto constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 00162/2024/SEFAZ, de 5 de setembro de 2024.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.

BRUNO DE SOUSA FRADE

Secretário de Estado da Fazenda em exercício

Matrícula Nº 159.510-5

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 00188 2025 SEFAZ - Manual de Orientações-ICMS DIFAL/Fronteira