Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 42 DE 24/09/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025 que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 26 set 2025
Portaria Conjunta SRE/STE Nº 5 DE 26/09/2025 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1/2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 29 set 2025
Lei Nº 11185 DE 26/09/2025 Institui a política de atendimento personalizado e acessível para pessoas surdas no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 29 set 2025
Lei Nº 11186 DE 26/09/2025 Dispõe sobre a proibição de trotes universitários, quando realizados por meio de pressão, coação, agressão física, moral, prática misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual ou qualquer outro constrangimento que possa colocar em risco a saúde e a integridade física e psicológica dos calouros e das calouras das instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público estadual. Estadual - PA - DOE - 29 set 2025
Decreto Nº 1683 DE 26/09/2025 Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei Nº 4547/1982, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto Nº 2129/1986. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 1684 DE 26/09/2025 Regulamenta a Lei Nº 12897/2025, que institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, mediante alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, bem como no Decreto Nº 306/2019, que regulamenta a Lei Nº 8059/2003, que trata do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 23/09/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 set 2025
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 24/09/2025 Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de outubro de 2025. Estadual - RR - DOE - 26 set 2025
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 26/09/2025 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei Nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 26 set 2025
Medida Provisória Nº 508 DE 25/09/2025 Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - MA - DOE - 25 set 2025

Legislações