O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 179, de 6 de outubro de 2021, e nº 109, de 18 de agosto de 2025, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolo nº 24.556.440-6,

DECRETA:

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 1215ª Acrescenta o item 58-B ao Anexo V:

“58-B Até 30 de abril de 2026, no fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA a hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, situados neste Estado (Convênios ICMS 179/2021 e 109/2025):

I - classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou

II - mantidos por município, ainda que na forma de consórcio intermunicipal de saúde.

Nota:

1.o benefício previsto neste item fica condicionado à transferência aos beneficiários, mediante redução do valor da operação, do montante correspondente ao imposto dispensado;

2.fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 29 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, nas operações de que trata este item;

3.o beneficiário deverá requerer a isenção diretamente às fornecedoras ou prestadoras do serviço, comprovando o disposto nos incisos I ou II do caput deste item;

4.as fornecedoras ou prestadoras do serviço deverão manter os documentos de que trata este item à disposição do fisco pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 6 de outubro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado 

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA

Secretário de Estado da Fazenda