Legislações



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Lei Complementar Nº 827 DE 24/09/2025

Condiciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a imposição legislativa de fornecimento gratuito de bens e serviços e de obrigações onerosas ao setor de comércio e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 26 set 2025

Lei Nº 13062 DE 24/09/2025

Dispõe sobre a inclusão do queijo entre os produtos que compõe a Cesta Básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Estadual - MT - DOE - 26 set 2025

Resolução CEDERURAL Nº 7 DE 25/09/2025

Institui o Programa de Apoio às Medidas de Biosseguridade na Produção Animal Catarinense (PROGRAMA BIOSSEGURIDADE ANIMAL SC).

Estadual - SC - DOE - 25 set 2025