Legislação

Decreto Nº 40658 DE 02/10/2025 Revoga o art. 11 do Decreto Nº 40495/2025, que regulamenta o Programa CNH Social instituído pela Medida Provisória Nº 507/2025. Estadual - MA - DOE - 2 out 2025
Portaria GABIN Nº 335 DE 22/09/2025 Dispõe sobre a vedação à geração de GNRE Simples de valor inferior a R$ 2,00 (dois reais) no código de receita 10005-6 - ICMS Importação. Estadual - MA - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 13955 DE 03/10/2025 Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. Estadual - PB - DOE - 4 out 2025
Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 2 DE 03/10/2025 Dispõe sobre o preenchimento do campo cBenef "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e 66, respectivamente, de que trata o art. 1º da Portaria SEEC Nº 386/19. Estadual - DF - DOE - 6 out 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 53 DE 06/10/2025 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 7 out 2025
Instrução Normativa SAT Nº 134 DE 01/10/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 6 out 2025
Ato DIAT Nº 78 DE 03/10/2025 Altera o Ato DIAT Nº 75/2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI). Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Instrução Normativa SAT Nº 129 DE 01/10/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 6 out 2025
Instrução Normativa SAT Nº 130 DE 01/10/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 6 out 2025
Portaria SEF Nº 317 DE 25/09/2025 Altera a Portaria SEF Nº 464/2021, e a Portaria SEF Nº 61/2025, que definem procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal relativos aos créditos presumidos de que tratam os arts. 414 e 470 do Anexo 6 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025

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