Legislação

Lei Nº 22660 DE 02/10/2025 Altera a Lei Nº 17732/2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A. Estadual - PR - DOE - 2 out 2025
Portaria DETRAN Nº 1109 DE 02/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos à realização da avaliação psicológica, do exame de aptidão física e mental, da instauração de juntas médicas e psicológicas, da atuação da Junta Médica Especial. Estadual - SC - DOE - 3 out 2025
Resolução CEDERURAL Nº 18 DE 03/10/2025 Confere nova redação à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 34/2023, que dispõe sobre o Programa Estadual de Subvenção de Juros (Programa Pronampe Agro SC). Estadual - SC - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 10983 DE 03/10/2025 Altera o artigo 2º da Lei Nº 6331/2012 , que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 12667 DE 02/10/2025 Institui o Programa CNH Social, destinado a possibilitar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de habilitação (CNH). Estadual - MA - DOE - 2 out 2025
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 34 DE 06/12/2023 Dispõe sobre o Programa Estadual de Subvenção de Juros (Programa Pronampe Agro SC). Estadual - SC - DOE - 6 dez 2023
Decreto Nº 40658 DE 02/10/2025 Revoga o art. 11 do Decreto Nº 40495/2025, que regulamenta o Programa CNH Social instituído pela Medida Provisória Nº 507/2025. Estadual - MA - DOE - 2 out 2025
Portaria GABIN Nº 335 DE 22/09/2025 Dispõe sobre a vedação à geração de GNRE Simples de valor inferior a R$ 2,00 (dois reais) no código de receita 10005-6 - ICMS Importação. Estadual - MA - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 13955 DE 03/10/2025 Dispõe sobre o acondicionamento e o descarte de peças automotivas inservíveis. Estadual - PB - DOE - 4 out 2025
Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 2 DE 03/10/2025 Dispõe sobre o preenchimento do campo cBenef "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e 66, respectivamente, de que trata o art. 1º da Portaria SEEC Nº 386/19. Estadual - DF - DOE - 6 out 2025

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