Legislação

Decreto Nº 104438 DE 25/09/2025 Regulamenta a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Estadual - AL - DOE - 26 set 2025
Portaria SESAU Nº 7231 DE 24/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação de projetos arquitetônicos de estabelecimentos regulados pela ANVISA no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 29 set 2025
Aviso JUCEAL SEM NÚMERO DE 26/09/2025 Dispõe sobre a convocação de empresas do ramo de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado com fornecimento de peças. Estadual - AL - DOE - 29 set 2025
Resolução CEMAF Nº 3 DE 20/05/2025 Dispõe sobre a definição das tipologias das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado do Acre e estabelece as competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) para o licenciamento de atividades de impacto local no Município de Rio Branco/AC, nos termos da Lei Complementar Nº 140/2011. Estadual - AC - DOE - 29 set 2025
Instrução Normativa GBSES/SES/COVSAN Nº 1 DE 25/09/2025 Dispõe sobre o pedido de apoio técnico-operacional dos Municípios à Vigilância Sanitária Estadual, estabelece critérios para sua concessão, fixa prazo padrão e condições excepcionais de prorrogação, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária SEVS/MT. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Resolução Conjunta SEMADESC/JUCEMS Nº 1 DE 24/09/2025 Institui, no âmbito da Junta Comercial de Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), a Assistente de Análise com Inteligência Artificial – AAIA. Estadual - MS - DOE - 29 set 2025
Resolução Conjunta SEMADESC/JUCEMS Nº 2 DE 24/09/2025 Institui, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), o serviço de emissão eletrônica de certidões por meio do aplicativo WhatsApp. Estadual - MS - DOE - 29 set 2025
Ato DIAT Nº 73 DE 22/09/2025 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 29 set 2025
Ato DIAT Nº 73 DE 22/09/2025 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 29 set 2025

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