Legislação

Decreto Nº 8731 DE 06/10/2025 Institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, e acrescenta o Anexo XXXV ao RICMS/AP, aprovado pelo Decreto Nº 2269/1998. Estadual - AP - DOE - 6 out 2025
Portaria DIAGRO Nº 488 DE 06/10/2025 Torna obrigatória, no Estado do Amapá, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) através do Sistema Informatizado da Agência e Defesa e Inspeção agropecuária do Estado do Amapá (SISDIAGRO). Estadual - AP - DOE - 6 out 2025
Instrução de Serviço DIAGRO Nº 1 DE 06/10/2025 Determina a emissão excepcional de Guia de Trânsito Animal (GTA) manual, somente quando ultrapassar 24h. Estadual - AP - DOE - 6 out 2025
Parecer Nº 15 DE 29/01/2003 Inscrição de associações de produtores rurais no Cad/ICMS. Estadual - RO - DOE - 29 jan 2003
Decreto Nº 34953 DE 06/10/2025 Altera o dia do ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público no ano de 2025. Estadual - RN - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 157 DE 25/04/2003 Suspensão da exigbilidade do crédito tributário e compensação com precatórios. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2003
Portaria SEI Nº 144 DE 06/10/2025 Dispõe sobre o credenciamento de ambulantes para a 3ª Feira Potiguar de Agricultura Familiar (FEPAFES), a realizar-se no Centro Administrativo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 7 out 2025
Resolução SEFAZ Nº 3469 DE 22/09/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução SEFAZ Nº 3462/2025 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benefícios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 227 DE 25/04/2003 Possibilidade de emissão de CNTE para pessoas físicas quando existirem débitos na pessoa jurídica e vice-versa. Estadual - RO - DOE - 25 abr 2003
Parecer Nº 232 DE 09/07/2003 Consulta do delegado da 3ª DRF. Estadual - RO - DOE - 9 jul 2003

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