O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, por seu presidente, no uso de suas atribuições legais, com base na LC 741/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, a estampagem e a instalação de Placa de Identificação Veicular – PIV com redução máxima de 15% em relação às dimensões previstas no padrão nacional, quando comprovada:

I – a impossibilidade de fixação da placa em tamanho padrão no receptáculo original do veículo, em razão de suas características construtivas; ou

II – a existência de sensores frontais cuja funcionalidade seja pre- judicada pela instalação da placa em tamanho padrão.

Art. 2º A concessão da autorização para estampagem e instalação da Placa de Identificação Veicular – PIV em dimensão reduzida dependerá da apresentação dos seguintes documentos:

I – requerimento do proprietário do veículo ou de seu procurador, justificando o motivo;

II – cópia do CRLV-e do veículo e do documento de identificação do solicitante;

III – declaração do proprietário de que o veículo possui sensores frontais, quando for o caso;

IV – registro fotográfico que comprove a existência de receptáculo reduzido, quando for o caso.

Art. 3º A placa reduzida deverá obedecer aos padrões técnicos definidos pela SENATRAN para os casos autorizados, preservando todos os elementos de segurança, com a furação obrigatória conforme estabelecido na resolução vigente.

Art. 4º A Placa de Identificação Veicular (PIV) deve ser afixada no habitáculo original do veículo, em primeiro plano, nas extremidades dianteira e traseira, em posição vertical, sem qualquer obstrução à visibilidade e à legibilidade, devendo ser fixada por elementos adequados (parafusos, rebites ou equivalentes), em, no mínimo, dois pontos destinados a esse fim.

Parágrafo Único. A fixação não poderá comprometer a integridade física da chapa, sendo admitido o uso de suporte específico, desde que este não encubra além da borda da placa e não contenha elementos reflexivos ou luminosos, devendo ser seguido, em qual- quer hipótese, o padrão estabelecido na resolução vigente, sendo vedada qualquer outra forma de fixação.

Art. 5º As solicitações de estampagem de Placa de Identificação Veicular – PIV reduzida poderão ser protocoladas:

I – presencialmente, pelo proprietário, na Agência ou Ponto de Atendimento;

II – pelas empresas estampadoras, por meio do e-mail da respectiva Agência ou Ponto de Atendimento;

§1º As autorizações deverão ser expedidas mediante ofício ou por despacho lançado diretamente no requerimento, devidamente assinado pelo Supervisor da Agência ou do Ponto de Atendimento;

§2º As autorizações poderão ser concedidas independentemente do município de registro do veículo.

Art. 6º As autorizações para estampagem de Placa de Identificação Veicular – PIV reduzida deverão ser arquivadas pelas empresas estampadoras credenciadas, em meio físico ou digital, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, e apresentadas sempre que requisitadas pelo DETRAN/SC ou por órgão fiscalizador.

Art. 7º Constatada a confecção ou comercialização de PIV em desacordo com os padrões estabelecidos, será caracterizada a inobservância das disposições desta Portaria, ensejando a responsabilização da Estampadora credenciada, sujeitando-a à instauração de procedimento administrativo junto à Corregedoria – CODET.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

CRISTIANO MEDEIROS

Presidente do DETRAN/SC