Legislação

Parecer Nº 286 DE 10/09/2003 A substituição tributária e a entrega de brindes. Estadual - RO - DOE - 10 set 2003
Parecer Nº 292 DE 11/09/2003 Compra de mercadorias sujeitas à substituição tributária por entidade religiosa. Estadual - RO - DOE - 11 set 2003
Parecer Nº 298 DE 23/09/2003 Transporte próprio – não incidência de ICMS. Estadual - RO - DOE - 23 set 2003
Parecer Nº 115 DE 27/03/2003 Regime especial – destroca de botijões vazios. Estadual - RO - DOE - 27 mar 2003
Parecer Nº 170 DE 26/09/2002 Cópia ou reprodução de documentos e outros papéis – atividade alcançada pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Estadual - RO - DOE - 26 set 2002
Resolução ARCE Nº 25 DE 02/10/2025 Aprova o valor da tarifa média calculada na revisão tarifária extraordinária, a ser aplicada na cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE). Estadual - CE - DOE - 6 out 2025
Parecer Nº 30 DE 17/02/2000 Produtor equiparado a comerciante – aplicação do instituto do diferimento nas saídas de mercadorias remetidas para estabelecimento de cooperativa de que faça parte – inteligência do item 9 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 17 fev 2000
Portaria SUAPE Nº 102 DE 02/10/2025 Estabelece os parâmetros operacionais para manobras convencionais, as capacidades e os calados máximos de operação, bem como divulgar os parâmetros de restrição (impraticabilidade) no PORTO DE SUAPE. Estadual - PE - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 32 DE 17/02/2000 Cebola – tratamento tributário na importação – incidência do ICMS – vedação do crédito do imposto, visto que a saída posterior (operação interna ou interestadual) ocorre sem débito do imposto – comandos emergentes do item 21, inciso III, da Tabela I, do Anexo I, e artigo 41, inciso VII, C/C o § 1º do mesmo artigo, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 17 fev 2000
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 22 DE 06/10/2025 DIAT - Cesta básica - Isenção e diferimento. Estadual - SC - DOE - 6 out 2025

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