Legislação

Parecer Nº 39 DE 21/02/2000 Auto de infração - aplicação da legislação tributária penal no tempo, por ocasião do julgamento – direito intertemporal – “interpretatio legis”. Estadual - RO - DOE - 21 fev 2000
Portaria SAT Nº 3719 DE 06/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 out 2025
Edital de Notificação SAT Nº 79 DE 06/10/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 111 DE 27/04/2000 Arroz beneficiado – produto semi-elaborado – artigo 4º, inciso III, C/C o parágrafo único do mesmo artigo e item 57 do Anexo XI, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 27 abr 2000
Parecer Nº 193 DE 30/08/2000 Auto de infração - transcurso do qüinqüídio decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (C.T.N.) - arquivamento do feito ainda na área administrativa, evitando-se a execução de créditos tributários atingidos pelo instituto da decadência - princípio da economia processual. Estadual - RO - DOE - 30 ago 2000
Parecer Nº 91 DE 04/04/2000 No presente processo o contribuinte solicita cancelamento da NDFDA nº 1999-021284 (fls. 04) sendo que em 20 de outubro de 1999, emitimos parecer nº. 198/99/DETRI/ CRE, no qual manifestamos entendimento de que mercadorias adquiridas através de Nota Fiscal n.º 026491(Fls.05) estariam compreendidas no amplo, genérico e polissêmico conceito do termo eletroeletrônico e por isso deveria confirmar-se a notificação como procedimento correto para o lançamento... Estadual - RO - DOE - 4 abr 2000
Parecer Nº 31 DE 02/08/1999 Multa moratória – “interpretatio legis” - legalidade na aplicação em casos de denúncia espontânea. Estadual - RO - DOE - 2 ago 1999
Parecer Nº 161 DE 16/09/1999 Auditoria fiscal – inocorrência de prescrição e reconhecimento ilegal de anistia, à luz dos artigos 174, inciso iv, e 180 do código tributário nacional – c.t.n. Estadual - RO - DOE - 16 set 1999
Decreto Nº 4959 DE 07/10/2025 Altera o Decreto Nº 4478/2025, que fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 59517 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, para acrescentar disposição interpretativa referente à vedação dos créditos fiscais no sistema opcional de apuração. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025

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