Legislação

Parecer Nº 31 DE 02/08/1999 Multa moratória – “interpretatio legis” - legalidade na aplicação em casos de denúncia espontânea. Estadual - RO - DOE - 2 ago 1999
Parecer Nº 161 DE 16/09/1999 Auditoria fiscal – inocorrência de prescrição e reconhecimento ilegal de anistia, à luz dos artigos 174, inciso iv, e 180 do código tributário nacional – c.t.n. Estadual - RO - DOE - 16 set 1999
Decreto Nº 4959 DE 07/10/2025 Altera o Decreto Nº 4478/2025, que fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 59517 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, para acrescentar disposição interpretativa referente à vedação dos créditos fiscais no sistema opcional de apuração. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 59518 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal em operações com mercadoria fornecida em processo contínuo e ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a operações e prestações de serviços de transporte envolvendo gás natural. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Lei Nº 7748 DE 07/10/2025 Altera a Lei Nº 5323/2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo. Estadual - DF - DOE - 7 out 2025
Decreto Nº 59519 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à contestação e ao reconhecimento do débito constante em extrato de documentos fiscais relativos a operações interestaduais sujeitas ao imposto antecipado. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Ordem de Serviço Nº 240 DE 07/10/2025 Delimita as áreas públicas dentro da Região Administrativa de Ceilândia, em que será permitida a comercialização de produtos e a prestação de serviços por ambulantes, com ou sem ponto fixo, em conformidade com a Lei Nº 6190/2018, e o Decreto Nº 39769/2019. Estadual - DF - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 1214 DE 07/10/2025 Regulamenta os incisos II, III, VI e VII do caput do art. 2º da Lei Nº 19369/2025, que institui o Programa de Incentivo à Modernização e Excelência Empresarial (PRIMEX) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Decreto Nº 59520 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à remessa de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais e clínicas médicas. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025

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