Legislação

Portaria Normativa DETRAN Nº 1111 DE 02/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade, prazos, forma de realização e procedimentos administrativos do exame toxicológico de larga janela de detecção para habilitação, renovação e mudança de categoria “C”, “D” e “E” da CNH, bem como sobre exames periódicos, contraprova, recurso, rebaixamento de categoria e atribuições dos laboratórios credenciados, em conformidade com as Resoluções CONTRAN Nº 923/2022 e Nº 1009/2024 e legislações sucedâneas. Estadual - SC - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 13948 DE 03/10/2025 Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia nos terminais de transportes de cargas e de passageiros urbanos, intermunicipais e interestaduais, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 4 out 2025
Lei Nº 13950 DE 03/10/2025 Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à prioridade no atendimento de assistência odontológica, no âmbito das unidades de saúde do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 4 out 2025
Decreto Nº 16680 DE 03/10/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I e ao Anexo V do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que dispõe sobre benefícios fiscais, e os Regimes Especiais e das Autorizações Especiais. Estadual - MS - DOE - 6 out 2025
Portaria DETRAN Nº 1110 DE 02/10/2025 Dispõe sobre a regulamentação da oferta do Curso Preventivo de Reciclagem no âmbito do Estado de Santa Catarina, estabelecendo requisitos, procedimentos e condições para sua realização, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Estadual - SC - DOE - 3 out 2025
Portaria SAT Nº 3716 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 out 2025
Resolução SEF Nº 5956 DE 03/10/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2025. Estadual - MG - DOE - 4 out 2025
Portaria SAT Nº 3717 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 136 DE 03/10/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 out 2025
Portaria SAT Nº 3718 DE 03/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 6 out 2025

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