Legislação

Portaria SUT Nº 430 DE 01/10/2025 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2025
Resolução FUNRIGS Nº 27 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 3 out 2025
Resolução FUNRIGS Nº 28 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 3 out 2025
Resolução FUNRIGS Nº 29 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 3 out 2025
Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 51 DE 01/10/2025 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Gaúcha). Estadual - RS - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 13940 DE 02/10/2025 Dispõe sobre medidas para a proteção e defesa do consumidor no âmbito das apostas virtuais no Estado da Paraíba, visando à prevenção do superendividamento, à promoção à saúde e à responsabilidade no consumo. Estadual - PB - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 13943 DE 02/10/2025 Dispõe sobre a vedação à exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 13946 DE 02/10/2025 Institui a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção Contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 3 out 2025
Portaria SEAMA Nº 40-R DE 02/10/2025 Altera a Portaria SEAMA Nº 9-R/2025, que dispõe sobre as normas e regras para o reconhecimento das modalidades apoiadas pelo Programa Reflorestar. Estadual - ES - DOE - 3 out 2025
Portaria LOTEP Nº 36 DE 01/10/2025 Estabelece as regras e diretrizes relativas à Política do Jogo Responsável, disciplinando as práticas de publicidade, propaganda e marketing, bem como regulamentando os direitos e deveres dos participantes e dos operadores lotéricos no âmbito da exploração das modalidades lotéricas. Estadual - PB - DOE - 3 out 2025

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