Legislação

Portaria SUT Nº 2 DE 01/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de outubro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18904 DE 01/10/2025 Obriga os hospitais, maternidades, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências, farmácias, laboratórios, postos de saúde, centros de imunização e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a apresentarem, ao paciente ou seu responsável legal, os materiais utilizados no processo de vacinação e aplicação de medicações injetáveis. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18910 DE 01/10/2025 Obriga a instalação de equipamentos de segurança e prevenção de acidentes nos condomínios edilícios, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18911 DE 01/10/2025 Altera a Lei Nº 15232/2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de dispor sobre Brigadas de Incêndio e Primeiros Socorros nas escolas do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18912 DE 01/10/2025 Altera a Lei Nº 16356/2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, a fim de determinar a inclusão de categorias específicas para as pessoas com deficiência em eventos esportivos públicos ou que recebam apoio ou emprego de recursos públicos. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18913 DE 02/10/2025 Altera a Lei Nº 14133/2010, que dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer medidas adicionais de proteção à saúde em períodos de calor intenso. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 18914 DE 02/10/2025 Altera a Lei Nº 15487/2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, para instituir medidas de terapia nutricional. Estadual - PE - DOE - 2 out 2025
Instrução Normativa SURE Nº 27 DE 25/09/2025 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquina. Estadual - AL - DOE - 2 out 2025
Lei Nº 12442 DE 01/10/2025 Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Balança Segura RN, para incentivo à substituição de balanças comerciais irregulares ou não certificadas. Estadual - RN - DOE - 2 out 2025
Resolução Conjunta PGJ/CGMP Nº 1 DE 29/09/2025 Dispõe sobre a cobrança da pena de multa prevista no art. 5º, inciso XLVI, alínea “c”, da Constituição Federal e no art. 49 do Código Penal Brasileiro pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 2 out 2025

Legislações