Legislação

Portaria SEFAZ Nº 178 DE 22/09/2025 Inclui no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 84/2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 23 set 2025
Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 16/09/2025 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 11/2019, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas. Estadual - AM - DOE - 22 set 2025
Lei Nº 14980 DE 22/09/2025 Altera a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - BA - DOE - 23 set 2025
Decreto Nº 24008 DE 22/09/2025 Aprova verba suplementar para os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural (FAZCULTURA), para o exercício de 2025, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 23 set 2025
Lei Nº 7787 DE 18/09/2025 Altera, na forma que específica, a Lei Promulgada Nº 241/2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 18 set 2025
Lei Nº 7793 DE 18/09/2025 Institui diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM). Estadual - AM - DOE - 18 set 2025