Legislação

Portaria DETRAN Nº 821 DE 01/10/2025 Dispõe sobre a aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR). Estadual - PR - DOE - 1 out 2025
Resolução ARESC Nº 357 DE 25/09/2025 Dispõe sobre o registro de comercializador de Gás natural da empresa Equinor Energy do Brasil LTDA., no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 2 out 2025
Resolução PGE Nº 231 DE 01/10/2025 Aprova Parecer Referencial que objetiva padronizar minuta de convênio a ser celebrado com os Municípios do Estado do Paraná, com a finalidade de fomentar eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual Nº 21760/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 7627/2024, acompanhada da lista de verificação. Estadual - PR - DOE - 1 out 2025
Instrução Normativa SEMAS Nº 5 DE 01/10/2025 Estabelece os procedimentos para solicitação de autorização de manejo in situ para fins de inventário faunístico, monitoramento, afugentamento, resgate e salvamento de fauna silvestre, inclusive nas áreas de supressão de vegetação em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 3 out 2025
Instrução Normativa IAT Nº 62 DE 30/09/2025 Estabelece critérios e procedimentos para Autorização Ambiental em serviço de ligação de energia elétrica em áreas legalmente protegidas e em suas respectivas zonas de amortecimento no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 out 2025
Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 4 DE 29/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos para a internalização na legislação tributária de atos normativos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - PR - DOE - 1 out 2025
Decreto Nº 47763 DE 02/10/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação à operações com remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. Estadual - DF - DOE - 2 out 2025
Resolução SERG Nº 11 DE 01/10/2025 Dispõe sobre as iniciativas encaminhadas pelas secretarias finalísticas à Secretaria da Reconstrução Gaúcha (SERG), visando a inclusão na carteira do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 3 out 2025
Resolução FUNRIGS Nº 26 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 3 out 2025
Decreto Nº 47764 DE 02/10/2025 Altera o Decreto Nº 36549/2015, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal (SIAR/DF). Estadual - DF - DOE - 2 out 2025

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