Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 18 DE 03/10/2025 ICMS. 1. Consulta tributária formal com base em direito de petição e de acesso à informação, nos termos da Constituição Federal de 1998 e da LC nº. 160/2017 c/c o Convênio ICMS 190/2017. Inadmissibilidade. 2. Correção de fluxo processual. Estadual - DF - DOE - 3 out 2025
Portaria SUTRI Nº 1514 DE 02/10/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1485/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 3 out 2025
Portaria SUTRI Nº 1515 DE 02/10/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1487/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 12655 DE 01/10/2025 Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstituiu o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado, para ampliar o valor máximo da operação de crédito. Estadual - MA - DOE - 1 out 2025
Portaria SUTRI Nº 1516 DE 02/10/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1484/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 3 out 2025
Portaria SUTRI Nº 1517 DE 02/10/2025 Altera a Portaria SUTRI Nº 1510/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 3 out 2025
Portaria SUFIS Nº 394 DE 01/10/2025 Rep. - Altera a Portaria SUFIS Nº 367/2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel "A" com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. Estadual - MG - DOE - 3 out 2025
Decreto Nº 58390 DE 03/10/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nos recebimentos, pelo importador, de bens importados do exterior sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. Estadual - RS - DOE - 6 out 2025
Decreto Nº 58387 DE 02/10/2025 Institui Auxílio Financeiro Estadia Ponte, destinado ao custeio de solução de moradia provisória às famílias residentes nos Núcleos Urbanos Informais denominados Vilas Tio Zeca, Areia, Voluntários, Cobal e parte do Beco X, no Bairro Farrapos, no Município de Porto Alegre, que tiveram as suas residências afetadas pelos eventos climáticos de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 6 out 2025
Lei Nº 12688 DE 03/10/2025 Altera a Lei Nº 7225/1998; a Lei Nº 7356/1998; a Lei Nº 9985/2014; a Lei Nº 10225/2015 e a Lei Nº 11013/2019, para delegar à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) a competência quanto ao planejamento, à coordenação, ao controle, à concessão, à permissão, à regulação e à fiscalização quanto aos serviços de transporte aquaviário intermunicipal. Estadual - MA - DOE - 3 out 2025

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