Legislação

Decreto Nº 104542 DE 03/10/2025 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 26/2021, e do Convênio ICMS Nº 104/2021, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 6 out 2025
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 10 DE 02/10/2025 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Agosto 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 088. Estadual - MT - DOE - 6 out 2025
Edital de Chamamento Público SEFAZ/SEDECTI Nº 1 DE 02/10/2025 Dispõe sobre a abertura de consulta pública, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI), destinada a identificar os produtos, exceto bens de informática, que gozavam de crédito estímulo de ICMS de 100% até 31 de dezembro de 2023, nos termos do art. 450, inciso IV, da Lei Complementar Nº 214/2025. Estadual - AM - DOE - 3 out 2025
Orientação Normativa DETRAN Nº 1108 DE 02/10/2025 Estabelece os procedimentos conversão da habilitação estrangeira em Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - SC - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 22660 DE 02/10/2025 Altera a Lei Nº 17732/2013, que institui o Programa de Recuperação dos Ativos, oriundos das operações de titularidade do Estado do Paraná, adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A. Estadual - PR - DOE - 2 out 2025
Portaria DETRAN Nº 1109 DE 02/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos relativos à realização da avaliação psicológica, do exame de aptidão física e mental, da instauração de juntas médicas e psicológicas, da atuação da Junta Médica Especial. Estadual - SC - DOE - 3 out 2025
Resolução CEDERURAL Nº 18 DE 03/10/2025 Confere nova redação à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 34/2023, que dispõe sobre o Programa Estadual de Subvenção de Juros (Programa Pronampe Agro SC). Estadual - SC - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 10983 DE 03/10/2025 Altera o artigo 2º da Lei Nº 6331/2012 , que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 12667 DE 02/10/2025 Institui o Programa CNH Social, destinado a possibilitar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de habilitação (CNH). Estadual - MA - DOE - 2 out 2025
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 34 DE 06/12/2023 Dispõe sobre o Programa Estadual de Subvenção de Juros (Programa Pronampe Agro SC). Estadual - SC - DOE - 6 dez 2023

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