Legislação

Lei Nº 13071 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a informação pelas prestadoras de serviços telefônicos de dados pessoais dos proprietários das linhas telefônicas que acionarem indevidamente os serviços públicos essenciais de emergência em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 out 2025
Comunicado SRE Nº 10 DE 03/10/2025 Comunica valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de setembro de 2025. Estadual - MG - DOE - 4 out 2025
Lei Nº 13072 DE 03/10/2025 Altera a Lei Nº 11396/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 13073 DE 03/10/2025 Dispõe sobre a divulgação de ferramentas de emissão de alertas pela Defesa Civil dos riscos de desastres naturais como medidas de proteção à população em contas de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 out 2025
Lei Nº 13075 DE 03/10/2025 Institui o Selo Empreendedorismo Sênior, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 out 2025
Decreto Nº 16626 DE 22/05/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III; altera a redação de dispositivos do Anexo V, ambos do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203 DE 18/09/1998, que dispõe sobre a Substituição Tributária, regimes especiais autorizações específicas, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 mai 2025
Decreto Nº 104542 DE 03/10/2025 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS Nº 26/2021, e do Convênio ICMS Nº 104/2021, ambos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AL - DOE - 6 out 2025
Portaria SAPE/SEFAZ Nº 10 DE 02/10/2025 Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Agosto 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 088. Estadual - MT - DOE - 6 out 2025
Edital de Chamamento Público SEFAZ/SEDECTI Nº 1 DE 02/10/2025 Dispõe sobre a abertura de consulta pública, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI), destinada a identificar os produtos, exceto bens de informática, que gozavam de crédito estímulo de ICMS de 100% até 31 de dezembro de 2023, nos termos do art. 450, inciso IV, da Lei Complementar Nº 214/2025. Estadual - AM - DOE - 3 out 2025
Orientação Normativa DETRAN Nº 1108 DE 02/10/2025 Estabelece os procedimentos conversão da habilitação estrangeira em Carteira Nacional de Habilitação. Estadual - SC - DOE - 3 out 2025

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