Legislação

Lei Nº 3309 DE 24/09/2025 Dispõe sobre o incentivo ao comércio de produtos regionais no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 24 set 2025
Portaria SEFA/GS Nº 486 DE 24/09/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 25 set 2025
Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 22/09/2025 FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 24 set 2025
Parecer Nº 130 DE 17/05/2005 Tratamento tributário em operações de venda por consignação de produto sujeito à substituição tributária. Restrição face ao Ajuste SINIEF 02/93. Não se trata de “proibição” à operação. Diante da ausência de regramento específico à operação, é viável a compatibilização das disposições do RICMS/RO, decorrentes do Convênio ICMS 81/93 com os ditames do Ajuste SINIEF 02/93. Estadual - RO - DOE - 17 mai 2005
Portaria SEFA/GS Nº 487 DE 24/09/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 25 set 2025
Parecer Nº 156 DE 08/06/2005 Aquisição de mercadorias de outras unidades da Federação por contribuinte enquadrado no RONDÕNIA SIMPLES. Estadual - RO - DOE - 8 jun 2005
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 18 DE 24/09/2025 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 25/09/2025 até 06/10/2025, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 25 set 2025
Parecer Nº 181 DE 18/07/2005 Decadência do direito do fisco estadual constituir o crédito tributário. Lançamento feito através de auto de infração julgado insubsistente por falta de formalidade quanto ao não cumprimento do inciso II, do art. 8º, da Resolução Conjunta12/99/CRE/SEFIN. Aplicação da regra do art.173, II, do CTN – contagem do prazo a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anteriormente efetuado. Inocorrência da decadência. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2005
Parecer Nº 184 DE 22/07/2005 Pedido de isenção de ICMS na aquisição de táxi. Estadual - RO - DOE - 22 jul 2005
Parecer Nº 198 DE 09/08/2005 Consulta – Operações de industrialização sob encomenda. Estadual - RO - DOE - 9 ago 2005

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