Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 2 DE 03/10/2025 - Estadual - Distrito Federal

Publicado no DOE - DF em 6 out 2025

Dispõe sobre o preenchimento do campo cBenef "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e 66, respectivamente, de que trata o art. 1º da Portaria SEEC Nº 386/19.

O Gerente de Acompanhamento da Renúncia, da Coordenação de Acompanhamento da Política Fiscal, da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico, da Secretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 386/2019, e

Considerando o julgamento do Tema 986, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ,

Declara:

Art. 1º O campo cBenef "Código de Benefício Fiscal aplicado ao item" existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e 66, respectivamente, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019, deverá ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Fica anulado o Código de Benefício Fiscal DF811012.

Art. 3º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de novembro de 2025, exceto quanto ao art. 2º, que produzirá efeitos a partir da data de publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CRISTOVÃO CASSINO TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO N.º 2/2025 - SEEC/SEAE/COAP/GEREN

cBenef

CST 00

CST 10

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 60

CST 70

CST 90

DT INÍCIO

DT FINAL

DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS

CAPITULAÇÃO LEGAL

OBSERVAÇÃO

SIM

Contribuintes que utilizem CST 00, 10, 51, 60 e 90 não estão obrigados ao preenchimento do campo Cbenef.

Sem preenchimento do cBenef

DF810001

SIM

01/02/2021

Prestações de serviço de comunicação.

Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d"

Imunidade do ICMS

DF811001

SIM

01/02/2021

Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, I

Não-incidência do ICMS

DF811002

SIM

01/02/2021

Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, II

Não-incidência do ICMS

DF811003

SIM

01/02/2021

Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, III

Não-incidência do ICMS

DF811004

SIM

01/02/2021

Operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, IV

Não-incidência do ICMS

DF811005

SIM

01/02/2021

Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, V

Não-incidência do ICMS

DF811006

SIM

01/02/2021

Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VI

Não-incidência do ICMS

DF811007

SIM

01/02/2021

Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VII

Não-incidência do ICMS

DF811008

SIM

01/02/2021

Operação de contrato de arrendamento mercantil.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VIII

Não-incidência do ICMS

DF811009

SIM

01/02/2021

Transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, IX

Não-incidência do ICMS

DF811010

SIM

01/02/2021

Saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, X

Não-incidência do ICMS

DF811012

SIM

01/06/2023

Serviços de transmissão e distribuição, encargos setoriais nas operações com energia elétrica.

Lei Complementar nº 87/96, art. 3º, X. Considerando o julgamento do Tema 986, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, fica anulado o Código de Benefício Fiscal DF811012. (NR)

Não-incidência do ICMS

DF811011

SIM

01/02/2021

Operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.

Lei nº 1.254/96, art. 3º, XI

Não-incidência do ICMS

DF814001

SIM

01/02/2021

31/05/2023

Saída de combustíveis e lubrificantes para aeronaves nacionais com destino ao exterior.

Convênio ICMS/CONFAZ 84/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 1

Isenção do ICMS

DF814002

SIM

01/02/2021

A saída promovida por Depósito de Loja Franca – DELOF, instalado no Distrito Federal e autorizado pelo órgão competente do Governo Federal.

Convênio ICMS/CONFAZ 27/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 2

Isenção do ICMS

DF814003

SIM

01/02/2021

A prestação de serviços locais de difusão sonora.

Convênio ICMS/CONFAZ 08/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 3

Isenção do ICMS

DF814004

SIM

01/02/2021

A saída de mercadorias e a prestação de serviços de transporte em decorrência de doações a entidades governamentais, ou assistenciais, reconhecidas de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública.

Convênio ICM 26/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 4

Isenção do ICMS

DF814005

SIM

01/02/2021

A entrada, em estabelecimentos do importador, de mercadorias importadas do exterior sob regime de "drawback".

Convênio ICMS/CONFAZ 27/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 5

Isenção do ICMS

DF814006

SIM

01/02/2021

A saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, aplicadas pela indústria naval.

Convênio ICM 33/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 6

Isenção do ICMS

DF814007

SIM

01/02/2021

A saída de estabelecimento de empresa concessionária de energia elétrica, e o retorno a esse estabelecimento, de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa.

Convênio ICM 5/72, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 7

Isenção do ICMS

DF814009

SIM

01/02/2021

O fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica que não ultrapasse a faixa de 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais.

Convênio ICMS/CONFAZ 20/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 9

Isenção do ICMS

DF814010

SIM

01/02/2021

O fornecimento de energia elétrica para o consumo em estabelecimentos de produtor rural, até a faixa de consumo que não ultrapasse a 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais.

Convênio ICMS/CONFAZ 76/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 10

Isenção do ICMS

DF814011

SIM

01/02/2021

Operações com equipamentos destinados a portadores de deficiência cuja aplicação seja indispensável ao seu tratamento ou locomoção, quando adquirido por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculada

Convênio ICMS/CONFAZ 38/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 11

Isenção do ICMS

DF814012

SIM

01/02/2021

O recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 12

Isenção do ICMS

DF814013

SIM

01/02/2021

O fornecimento de refeições efetuado por: a) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, em seu próprio recinto e sem fins lucrativos, direta e exclusivamente a seus empregados; b) agremiações estudantis, instituições de educação e assistência

Convênio ICM 1/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13

Isenção do ICMS

DF814014

SIM

01/02/2021

A saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros da ALALC, com exceção das destinadas à industrialização, e de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs.

Convênio ICM 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 14

Isenção do ICMS

DF814015

SIM

01/02/2021

A saída interna e interestadual, exceto a destinada à industrialização, de hortícolas, em estado natural e ovos.

Convênio ICMS/CONFAZ 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 15

Isenção do ICMS

DF814016

SIM

01/02/2021

As saídas de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou pela qual seja assistido.

Convênio ICMS/CONFAZ 32/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 16

Isenção do ICMS

DF814017

SIM

01/02/2021

A saída interna e interestadual, de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, caprino, ovino ou de suíno

Convênio ICMS/CONFAZ 70/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 17

Isenção do ICMS

DF814018

SIM

01/02/2021

A saída de leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto UHT, em qualquer embalagem, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 18

Isenção do ICMS

DF814019

SIM

01/02/2021

A saída, em operações internas entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, para

Convênio ICMS/CONFAZ 70/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 19

Isenção do ICMS

DF814020

SIM

01/02/2021

O recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que: a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utiliza

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 20

Isenção do ICMS

DF814021

SIM

01/02/2021

A saída de mercadorias promovida por órgão da administração pública, direta ou indireta, bem como de concessionária de serviços públicos, para fins de industrialização.

V Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 21

Isenção do ICMS

DF814022

SIM

01/02/2021

A saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exibição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data de saída.

I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 22

Isenção do ICMS

DF814023

SIM

01/02/2021

O ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 23

Isenção do ICMS

DF814024

SIM

01/02/2021

A saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação por contribuintes do Imposto, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino.

Convênio ICMS/CONFAZ 78/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 24

Isenção do ICMS

DF814025

SIM

01/02/2021

A entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionado

Convênio ICMS/CONFAZ 55/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 25

Isenção do ICMS

DF814026

SIM

01/02/2021

A saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

Convênio ICMS/CONFAZ 85/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 26

Isenção do ICMS

DF814027

SIM

01/02/2021

O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metroferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal.

Convênio ICMS/CONFAZ 57/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 27

Isenção do ICMS

DF814028

SIM

01/02/2021

A saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, e que traga, em caracteres bem visíveis, decl

Convênio ICMS/CONFAZ 29/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 28

Isenção do ICMS

DF814029

SIM

01/02/2021

A saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor.

Convênio ICMS/CONFAZ 59/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 29

Isenção do ICMS

DF814030

SIM

01/02/2021

A saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, coletado por estabelecimento coletor cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, deven

Convênio ICMS/CONFAZ 03/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 30

Isenção do ICMS

DF814031

SIM

01/02/2021

A saída de produtos farmacêuticos realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, estadual ou municipal, entre eles; ou diretamente a consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo dos produt

Convênio ICM 40/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31

Isenção do ICMS

DF814032

SIM

01/02/2021

A entrada dos remédios, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos e Excepcionais.

Convênio ICMS/CONFAZ 41/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 32

Isenção do ICMS

DF814033

SIM

01/02/2021

A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor devidamente inscrito no CF/DF.

Convênio ICMS/CONFAZ 20/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 33

Isenção do ICMS

DF814034

SIM

01/02/2021

As operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, que tiveram registro genealógico oficial, com destino a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro fiscal da uni

Convênio ICMS/CONFAZ 35/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 34

Isenção do ICMS

DF814036

SIM

01/02/2021

A entrada de mercadorias importadas do exterior para utilização no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgãos e entidades de

Convênio ICMS/CONFAZ 24/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 36

Isenção do ICMS

DF814037

SIM

01/02/2021

O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indir

Convênio ICMS/CONFAZ 104/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 37

Isenção do ICMS

DF814038

SIM

01/02/2021

A prestação de serviços de transporte interestadual rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).

Convênio ICMS/CONFAZ 99/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 38

Isenção do ICMS

DF814039

SIM

01/02/2021

A entrada de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, de procedência estrangeira, no estabelecimento do importador.

Convênio ICMS/CONFAZ 130/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 39

Isenção do ICMS

DF814041

SIM

01/02/2021

A saída de trava-blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda, promovida por Municípios ou por associações de Municípios, por entidades da Administração Pública indireta estadual ou munic

Convênio ICMS/CONFAZ 35/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 41

Isenção do ICMS

DF814042

SIM

01/02/2021

A saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, bem

Convênio ICMS/CONFAZ 88/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 42

Isenção do ICMS

DF814043

SIM

01/02/2021

A saída interna de veículos, bem como a parcela do imposto devida ao Distrito Federal nas operações realizadas na forma prevista no Convênio ICMS 51/00, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no âmbito do "Pr

Convênio ICMS/CONFAZ 34/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 43

Isenção do ICMS

DF814045

SIM

01/02/2021

As saídas, em operações internas e interestaduais, de peças de argamassa armada e concreto armado do estabelecimento fabricante com destino ao local de construção dos Centros Integrados de Apoio à Criança - CIAC, promovidas por empresas construtoras respo

Convênio ICMS/CONFAZ 126/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 45

Isenção do ICMS

DF814046

SIM

01/02/2021

A saída interna de produtos resultantes das aulas práticas em cursos profissionalizantes, ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

Convênio ICMS/CONFAZ 11/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 46

Isenção do ICMS

DF814047

SIM

01/02/2021

A entrada das mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 35/93, classificadas nos códigos da NBM/SH, sem similar nacional, importadas diretamente do exterior para integrar o ativo fixo do importador, desde que tenham sido beneficiadas com isenção dos Impos

Convênio ICMS/CONFAZ 35/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 47

Isenção do ICMS

DF814048

SIM

01/02/2021

O recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Direta do Distrito Federal, suas autarquias ou fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado, ou para seu uso ou consumo.

Convênio ICMS/CONFAZ 48/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 48

Isenção do ICMS

DF814049

SIM

01/02/2021

As saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e outras.

Convênio ICMS/CONFAZ 45/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 49

Isenção do ICMS

DF814052

SIM

01/02/2021

As entradas de produtos importados do exterior, decorrentes de doações feitas pela ONU, OEA, BID ou por suas agências especializadas, realizadas com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou com alíquotas reduzidas

Convênio ICMS/CONFAZ 113/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 52

Isenção do ICMS

DF814053

SIM

01/02/2021

As operações com os equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva

Convênio ICMS/CONFAZ 126/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 53

Isenção do ICMS

DF814054

SIM

01/02/2021

As saídas, em razão de doação, de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA).

Convênio ICMS/CONFAZ 136/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 54

Isenção do ICMS

DF814055

SIM

01/02/2021

Saídas de mercadorias, serviço de comunicação e energia elétrica missões diplomáticas e afins.

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 55

Isenção do ICMS

DF814056

SIM

01/02/2021

Saída de veículo nacional adquirido por Missões Diplomáticas e afins.

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 56

Isenção do ICMS

DF814057

SIM

01/02/2021

Entrada de mercadoria importada por Missões Diplomáticas e afins.

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 57

Isenção do ICMS

DF814058

SIM

01/02/2021

O recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, tendo em vista a mercadoria importada ter sido devolvida por defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pa

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58

Isenção do ICMS

DF814059

SIM

01/02/2021

O recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US $ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, dispensada a apre

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59

Isenção do ICMS

DF814060

SIM

01/02/2021

O recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 60

Isenção do ICMS

DF814061

SIM

01/02/2021

A diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo dos impostos

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 61

Isenção do ICMS

DF814062

SIM

01/02/2021

A importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente

Convênio ICMS/CONFAZ 64/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 62

Isenção do ICMS

DF814063

SIM

01/02/2021

O recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada, dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 63

Isenção do ICMS

DF814064

SIM

01/02/2021

No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no Código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH, sem similar produzido no

Convênio ICMS/CONFAZ 77/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 64

Isenção do ICMS

DF814065

SIM

01/02/2021

As prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do “Acordo sobre o Transporte Internacional”, e desde que ocorram as situações previstas no Convênio ICMS nº 30/96

Convênio ICMS/CONFAZ 30/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 65

Isenção do ICMS

DF814066

SIM

01/02/2021

Doações de produtos importados a órgãos da Administração Pública, fundações ou entidades beneficentes

Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 66

Isenção do ICMS

DF814067

SIM

01/02/2021

As aquisições, a qualquer título, efetuada pelos órgãos da administração pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquirid

Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 67

Isenção do ICMS

DF814068

SIM

01/02/2021

A saída de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Distrito Federal para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como à prestação de serviço de tr

Convênio ICMS/CONFAZ 82/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 68

Isenção do ICMS

DF814071

SIM

01/02/2021

No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional.

Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71

Isenção do ICMS

DF814073

SIM

01/02/2021

Operação interna com veículos e outros, adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários.

Convênio ICMS/CONFAZ 32/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 73

Isenção do ICMS

DF814074

SIM

01/02/2021

As operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 74

Isenção do ICMS

DF814075

SIM

01/02/2021

As operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

Convênio ICMS/CONFAZ 162/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 75

Isenção do ICMS

DF814079

SIM

01/02/2021

As operações com preservativos classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Convênio ICMS/CONFAZ 116/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 79

Isenção do ICMS

DF814080

SIM

01/02/2021

Operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Convênio ICMS/CONFAZ 101/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 80

Isenção do ICMS

DF814081

SIM

01/02/2021

As operações indicadas no Convênio ICMS 09/99, referente a insumos da fabricação de álcool combustível.

Convênio ICMS/CONFAZ 09/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 81

Isenção do ICMS

DF814082

SIM

01/02/2021

Saída interna dos insumos agropecuários listados na Cláusula Primeira do Convênio 100/97.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 82

Isenção do ICMS

DF814083

SIM

01/02/2021

Saída interna de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 83

Isenção do ICMS

DF814084

SIM

01/02/2021

Saída interna de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 84

Isenção do ICMS

DF814085

SIM

01/02/2021

Saída interna de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 85

Isenção do ICMS

DF814086

SIM

01/02/2021

Saída interna de sementes.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 86

Isenção do ICMS

DF814087

SIM

01/02/2021

Saída interna de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 87

Isenção do ICMS

DF814088

SIM

01/02/2021

Saída interna de esterco animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 88

Isenção do ICMS

DF814089

SIM

01/02/2021

Saída interna de mudas de plantas.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 89

Isenção do ICMS

DF814090

SIM

01/02/2021

Saída interna de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 90

Isenção do ICMS

DF814091

SIM

01/02/2021

Saída interna de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 91

Isenção do ICMS

DF814092

SIM

01/02/2021

Saída interna dos alimentos animais e fertilizantes listados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/97.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 92

Isenção do ICMS

DF814093

SIM

01/02/2021

Aquisição de veículo automotor por taxista

Convênio ICMS/CONFAZ 38/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 93

Isenção do ICMS

DF814094

SIM

01/02/2021

Operações com produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações.

Convênio ICMS/CONFAZ 84/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 94

Isenção do ICMS

DF814095

SIM

01/02/2021

As operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto – MEC para atender ao “Programa de Modernizaçã

Convênio ICMS/CONFAZ 123/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 95

Isenção do ICMS

DF814096

SIM

01/02/2021

Saídas internas de combustível a missões diplomáticas e afins.

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 96

Isenção do ICMS

DF814097

SIM

01/02/2021

Operações com produtos destinados à recuperação da agropecuária do estado de Roraima.

Convênio ICMS/CONFAZ 62/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 97

Isenção do ICMS

DF814098

SIM

01/02/2021

As operações de bens do ativo imobilizado, relativamente ao diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; bem como a remessa de animais para a Empresa.

Convênio ICMS/CONFAZ 47/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 98

Isenção do ICMS

DF814099

SIM

01/02/2021

Operações e prestações de saídas de mercadorias, doadas a entidades da administração indireta da União e do Distrito Federal ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmen

Convênio ICMS/CONFAZ 57/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 99

Isenção do ICMS

DF814100

SIM

01/02/2021

O recebimento do exterior decorrente de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 100

Isenção do ICMS

DF814101

SIM

01/02/2021

As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre

Convênio ICMS/CONFAZ 95/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 101

Isenção do ICMS

DF814103

SIM

01/02/2021

As operações com os equipamentos e insumos da área de saúde relacionados no Convênio ICMS 01/99

Convênio ICMS/CONFAZ 01/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 103

Isenção do ICMS

DF814104

SIM

01/02/2021

As operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE.

Convênio ICMS/CONFAZ 75/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104

Isenção do ICMS

DF814106

SIM

01/02/2021

As saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica, adquiridas pelo Governo do Distrito Federal e destinadas ao Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda: arroz, açúcar cristal, feijão, óleo de soja, macarrão espaguete comum, farinh

Convênio ICMS/CONFAZ 08/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 106

Isenção do ICMS

DF814107

SIM

01/02/2021

A doação de microcomputador usado (semi-novo) para associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais.

Convênio ICMS/CONFAZ 43/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 107

Isenção do ICMS

DF814111

SIM

01/02/2021

As saídas de bolas de aço forjadas e fundidas de estabelecimentos industriais localizados no Distrito Federal, com destino a empresas exportadoras de minérios e importadoras das citadas mercadorias pelo regime de “draw back”.

Convênio ICMS/CONFAZ 33/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 111

Isenção do ICMS

DF814112

SIM

01/02/2021

As saídas de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, pela obrigatoriedade de devolução estabelecida em normas federais (Lei Federal 7.802/89 e Decreto 98.816/90).

Convênio ICMS/CONFAZ 42/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 112

Isenção do ICMS

DF814113

SIM

01/02/2021

A operação de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei

Convênio ICMS/CONFAZ 93/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 113

Isenção do ICMS

DF814115

SIM

01/02/2021

Saída de vídeo laparoscópio para o Ministério da Saúde no âmbito de programa de modernização hospitalar.

Convênio ICMS/CONFAZ 77/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 115

Isenção do ICMS

DF814116

SIM

01/02/2021

A importação de bens do exterior realizada pelo Senado Federal.

Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 116

Isenção do ICMS

DF814118

SIM

01/02/2021

A importação e a saída interna e interestadual de medicamentos para tratamento da AIDS, bem como dos produtos destinados à sua produção.

Convênio ICMS/CONFAZ 10/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 118

Isenção do ICMS

DF814120

SIM

01/02/2021

A operação decorrente da importação do exterior, realizada por universidades públicas ou por fundações educacionais de ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização

Convênio ICMS/CONFAZ 31/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 120

Isenção do ICMS

DF814121

SIM

01/02/2021

As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

Convênio ICMS/CONFAZ 87/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 121

Isenção do ICMS

DF814123

SIM

01/02/2021

As operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio 140/01

Convênio ICMS/CONFAZ 140/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 123

Isenção do ICMS

DF814124

SIM

01/02/2021

Saídas internas e interestaduais de doações ao Programa Fome Zero.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 124

Isenção do ICMS

DF814125

SIM

01/02/2021

A saída interna de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 125

Isenção do ICMS

DF814126

SIM

01/02/2021

A saída interna casca de coco triturada para uso na agricultura.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 126

Isenção do ICMS

DF814127

SIM

01/02/2021

A saída interna de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 127

Isenção do ICMS

DF814129

SIM

01/02/2021

31/05/2023

Fornecimento de alimentação e a comercialização de produtos na Festa dos Estados de 2007 a 2012.

Convênio ICMS/CONFAZ 105/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 129

Isenção do ICMS

DF814130

SIM

01/02/2021

Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física

Convênio ICMS/CONFAZ 38/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 130

Isenção do ICMS

DF814131

SIM

01/02/2021

A operação de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, real

Convênio ICMS/CONFAZ 51/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 131

Isenção do ICMS

DF814132

SIM

01/02/2021

Saídas referentes ao evento denominado "Mc Dia Feliz"

Convênios ICMS/CONFAZ 84/05 e 106/10, regulamentados no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 132

Isenção do ICMS

DF814133

SIM

01/02/2021

A saída de pilhas e baterias usadas após o seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequad

Convênio ICMS/CONFAZ 27/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 133

Isenção do ICMS

DF814135

SIM

01/02/2021

As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal,

Convênio ICMS/CONFAZ 79/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 135

Isenção do ICMS

DF814136

SIM

01/02/2021

As saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos, promovidas pelas famácias que façam parte do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Convênio ICMS/CONFAZ 81/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 136

Isenção do ICMS

DF814137

SIM

01/02/2021

A importação do exterior, efetuada pelo METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários denominados tornos horizontais, subterrâneos, com dois cabeçotes, para reperfilamento de rodas de rodeiros ferrováiros.

Convênio ICMS/CONFAZ 122/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 137

Isenção do ICMS

DF814138

SIM

01/02/2021

Saídas de medidores de vazão e condutivímetros, e de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidên

Convênio ICMS/CONFAZ 69/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 138

Isenção do ICMS

DF814140

SIM

01/02/2021

A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30

Convênio ICMS/CONFAZ 30/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 140

Isenção do ICMS

DF814142

SIM

01/02/2021

As operações internas com veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de bombeiros Militar do Distrito Federal.

Convênio ICMS/CONFAZ 152/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 142

Isenção do ICMS

DF814143

SIM

01/02/2021

As operações com ônibus, microônibus, e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação – MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº

Convênio ICMS/CONFAZ 53/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 143

Isenção do ICMS

DF814144

SIM

01/02/2021

Importação do exterior de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional.

Convênio ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 144

Isenção do ICMS

DF814145

SIM

01/02/2021

A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens d

Convênio ICMS/CONFAZ 10/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 145

Isenção do ICMS

DF814146

SIM

01/02/2021

Saídas promovidas por lojas francas (“free-shops”) instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional.

Convênio ICMS/CONFAZ 91/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 146

Isenção do ICMS

DF814147

SIM

01/02/2021

Saídas internas promovidas por distribuidoras de combustível, que destinem óleo diesel às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano do Distrito Federal

Lei Distrital nº 4.242/08, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 147

Isenção do ICMS

DF814148

SIM

01/02/2021

A remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Convênio ICMS/CONFAZ 27/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 148

Isenção do ICMS

DF814149

SIM

01/02/2021

A remessa da peça defeituosa para o fabricante de veículos autopropulsados promovida pelo seu concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Convênio ICMS/CONFAZ 129/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 149

Isenção do ICMS

DF814151

SIM

01/02/2021

Operações com as mercadorias adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC

Convênio ICMS/CONFAZ 147/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 151

Isenção do ICMS

DF814152

SIM

01/02/2021

A prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.

Convênio ICMS/CONFAZ 141/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 152

Isenção do ICMS

DF814154

SIM

01/02/2021

As importações de mercadorias do exterior, sem similar produzido no país, por órgãos e da Administração Pública Direta da União, suas Autarquias e Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo.

Convênio ICMS/CONFAZ 91/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 154

Isenção do ICMS

DF814155

SIM

01/02/2021

Importação do exterior de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS – e de outras enfermidades, efetuada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente por força de decisão judicial.

Convênio ICMS/CONFAZ 140/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 155

Isenção do ICMS

DF814156

SIM

01/02/2021

As importações do exterior efetuadas pelo Ministério da Justiça de bens destinados às ações de segurança pública, adquiridos sob o amparo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.

Convênio ICMS/CONFAZ 14/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 156

Isenção do ICMS

DF814157

SIM

01/02/2021

Nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária será concedida isenção quando o desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais.

Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 157

Isenção do ICMS

DF814158

SIM

01/02/2021

A remessa de peça aeronáutica defeituosa para o fabricante, e de peça nova em substituição à defeituosa, por empresa nacional da indústria aeronáutica, por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou por oficinas reparadoras ou

Convênio ICMS/CONFAZ 26/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 158

Isenção do ICMS

DF814161

SIM

01/02/2021

As operações com fosfato de oseltamivir, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil, Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1).

Convênio ICMS/CONFAZ 73/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 161

Isenção do ICMS

DF814162

SIM

01/02/2021

As operações com pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Convênio ICMS/CONFAZ 33/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 162

Isenção do ICMS

DF814163

SIM

01/02/2021

As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional.

Convênio ICMS/CONFAZ 43/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 163

Isenção do ICMS

DF814164

SIM

01/02/2021

As operações internas e interestaduais com maçã e pêra.

Convênio ICMS/CONFAZ 94/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 164

Isenção do ICMS

DF814166

SIM

01/02/2021

Importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a prestar serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais para as Secretarias Estaduais de Saú

Convênio ICMS/CONFAZ 05/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 166

Isenção do ICMS

DF814176

SIM

01/02/2021

Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC

Convênio ICMS/CONFAZ 05/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 176

Isenção do ICMS

DF814177

SIM

01/02/2021

Saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, destinados a rede pública de ensino para serem utilizados na merenda escolar.

Convênios ICMS 143/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 177 e 178

Isenção do ICMS

DF814178

SIM

01/02/2021

Operações internas com produtos regionais destinados à alimentação escolar da rede pública de ensino.

Convênios ICMS 55/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 178

Isenção do ICMS

DF814179

SIM

01/02/2021

Saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação – ZPE

Convênio ICMS 99/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 179

Isenção do ICMS

DF814180

SIM

01/02/2021

Saída interna de condicionadores de solo e substratos para plantas.

Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 180

Isenção do ICMS

DF814181

SIM

01/02/2021

Saída interna de torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgâ

Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 181

Isenção do ICMS

DF814182

SIM

01/02/2021

31/12/2023

Operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

Convênio ICMS 16/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 182

Isenção do ICMS

DF814183

SIM

01/02/2021

Nas saídas internas e na importação de álcool gel e seus insumos, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%

Lei nº 6.521/20 e Proposta de Convênio ICMS 62/20, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 183

Isenção do ICMS

DF814184

SIM

01/06/2023

Operações com os medicamentos Spinraza, Zolgensma e Risdiplam; classificados nas posições 3004.90.79, 3002.90.92 e 3004.90.69 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME

Convênios ICMS 96/18, 52/20 e 100/21, regulamentados no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 184

Isenção do ICMS

DF814186

SIM

01/06/2023

Importações e operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)

Convênio ICMS 15/21, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 186

Isenção do ICMS

DF814187

SIM

01/06/2023

Operações internas e interestaduais, bem como ao diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros

Convênios ICMS 94/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 188

Isenção do ICMS

DF814188

SIM

01/06/2023

Venda de bens e mercadorias nos eventos promovidos pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM, CNPJ 23.649.214/0001-99

Convênio ICMS 137/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 187

Isenção do ICMS

DF814194

SIM

01/06/2023

Serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.

Convênio ICMS 50/20, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 194

Isenção do ICMS

DF814500

SIM

01/02/2021

31/05/2023

Venda de bens e mercadorias nos eventos da Associação dos Cônjuges dos Chefes de Missão.

Convênio ICMS 137/15

Isenção do ICMS

DF814501

SIM

01/02/2021

Saída de bertalha, flores utilizadas na alimentação humana e frutas frescas.

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. I

Isenção do ICMS

DF814502

SIM

01/02/2021

Saída de bertalha, flores utilizadas na alimentação humana, frutas frescas, gado, tratores agrícolas, animais silvestres e outros.

Decreto nº 39.828/2019, art. 2º, inc. I a V, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

Isenção do ICMS

DF814503

SIM

01/02/2021

Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão.

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. III

Isenção do ICMS

DF814504

SIM

01/02/2021

Saída interna com animal silvestre ou exótico vivo.

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. IV

Isenção do ICMS

DF814505

SIM

01/02/2021

Operações internas e interestaduais de peixes, carne e pele de jacaré criados em cativeiro.

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. V

Isenção do ICMS

DF814506

SIM

01/02/2021

Operações internas com apara de papel.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. I

Isenção do ICMS

DF814507

SIM

01/02/2021

Operações internas com apara de papel, caco de vidro, embalagens e outros.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. I, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

Isenção do ICMS

DF814508

SIM

01/02/2021

Operações internas com embalagem plástica e papel usados.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. III

Isenção do ICMS

DF814509

SIM

01/02/2021

Operações internas com fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, borracha, pneus e couro.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. IV

Isenção do ICMS

DF814510

SIM

01/02/2021

Operações internas com sucata de qualquer tipo de material.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. V

Isenção do ICMS

DF814511

SIM

01/06/2023

Diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais para contribuintes Simples Nacional

Lei nº 6.296/2019, art. 1º

Isenção do ICMS

DF814512

SIM

01/06/2023

Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Convênio ICMS 12/75

Isenção do ICMS

DF814513

SIM

01/06/2023

Operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte

Convênio ICMS 51/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 190

Isenção do ICMS

DF814514

SIM

01/06/2023

Operações internas com produtos para a produção de biodiesel e querosene de aviação alternativo.

Convênio ICMS 105/03

Isenção do ICMS

DF814515

SIM

01/06/2023

Operações internas com areia, brita, tijolo, exceto refratário e de vidro e telha de barro.

Convênio ICMS 101/16, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 193

Isenção do ICMS

DF814516

SIM

01/06/2023

Operações com Aceleradores Lineares, realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde

Convênio ICMS 66/19

Isenção do ICMS

DF814517

SIM

01/06/2023

Operações e prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Convênio ICMS 63/20

Isenção do ICMS

DF814518

SIM

01/06/2023

Operações internas e interestaduais com o equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito
das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)

Convênio ICMS 13/21

Isenção do ICMS

DF814519

SIM

01/06/2023

Operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos; destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Esta

Convênio ICMS 187/21, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 185

Isenção do ICMS

DF814520

SIM

01/11/2025

Operações com o medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Convênio ICMS/CONFAZ 56/24

Isenção do ICMS

DF814521

SIM

01/11/2025

Operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, realizadas por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal.

Convênio ICMS 145/20

Isenção do ICMS

DF814526

SIM

01/11/2025

Operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.

Convênio ICMS 32/22

Isenção do ICMS

DF814529

SIM

01/11/2025

Operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo

Convênio ICMS/CONFAZ 105/03

Isenção do ICMS

DF816001

SIM

01/02/2021

Operações internas, interestaduais e de importação de aviões, helicópteros e suas peças

Convênio ICMS/CONFAZ 75/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 01

Redução de BC do ICMS

DF816002

SIM

01/02/2021

Operações internas com eqüinos puro sangue

Convênio ICMS/CONFAZ 50/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 02

Redução de BC do ICMS

DF816003

SIM

01/02/2021

Saída interna de leite pasteurizado tipo "c"

Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 03

Redução de BC do ICMS

DF816004

SIM

01/02/2021

Saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais

Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 04

Redução de BC do ICMS

DF816005

SIM

01/02/2021

Operações internas e saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas

Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 05

Redução de BC do ICMS

DF816006

SIM

01/02/2021

Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados

Convênio ICMS/CONFAZ 15/81, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 06

Redução de BC do ICMS

DF816011

SIM

01/02/2021

Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica.

Lei 6.421/19 e Convênio ICMS/CONFAZ 128/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 11, incluídas alterações da Lei nº 6.968/21

Redução de BC do ICMS

DF816012

SIM

01/02/2021

Prestação de serviços de radiochamada

Convênio ICMS/CONFAZ 86/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 12

Redução de BC do ICMS

DF816014

SIM

01/02/2021

Saída interna de produtos da indústria de informática e automação

Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 14

Redução de BC do ICMS

DF816015

SIM

01/02/2021

Saída interna de papel, formulário contínuo e impressos

Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 15

Redução de BC do ICMS

DF816016

SIM

01/02/2021

Operações internas com água natural canalizada promovidas pela CAESB.

Convênio ICMS/CONFAZ 114/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 16

Redução de BC do ICMS

DF816017

SIM

01/02/2021

Prestações de serviços de transporte aéreo

Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 17

Redução de BC do ICMS

DF816018

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de inseticidas e outros produtos listados no inc. I da Claúsula Primeira do Convênio ICMS 100/97.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 18

Redução de BC do ICMS

DF816019

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 19

Redução de BC do ICMS

DF816020

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 20

Redução de BC do ICMS

DF816021

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de calcário e gesso.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 21

Redução de BC do ICMS

DF816022

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de sementes.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 22

Redução de BC do ICMS

DF816023

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 23

Redução de BC do ICMS

DF816024

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de esterco animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 24

Redução de BC do ICMS

DF816025

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de mudas de plantas.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 25

Redução de BC do ICMS

DF816026

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 26

Redução de BC do ICMS

DF816027

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 27

Redução de BC do ICMS

DF816028

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de ração animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 28

Redução de BC do ICMS

DF816029

SIM

01/02/2021

Saída interna de tijolos cerâmicos, tijoleiras e telhas cerâmicas.

Convênio ICMS/CONFAZ 50/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 29

Redução de BC do ICMS

DF816033

SIM

01/02/2021

Saída interna de pedra britada e de mão.

Convênio ICMS/CONFAZ 13/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 33

Redução de BC do ICMS

DF816034

SIM

01/02/2021

31/05/2023

Prestações de serviço de acesso à internet

Convênio ICMS/CONFAZ 78/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34

Redução de BC do ICMS

DF816035

SIM

01/02/2021

Operações interestaduais com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha

Convênio ICMS/CONFAZ 06/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 35

Redução de BC do ICMS

DF816036

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 36

Redução de BC do ICMS

DF816038

SIM

01/02/2021

Operações realizadas por produtor rural com produtos agropecuários diversos

Lei 2.708/01, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 38

Redução de BC do ICMS

DF816039

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de casca de coco triturada para uso na agricultura.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 39

Redução de BC do ICMS

DF816040

SIM

01/02/2021

Operações interestaduais com caminhões e veículos específicos, realizadas por estabelecimento fabricante ou importador.

Convênio ICMS/CONFAZ 133/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 40

Redução de BC do ICMS

DF816041

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 41

Redução de BC do ICMS

DF816042

SIM

01/02/2021

Operações com carne e demais produtos resultantes do abate de aves, leporídeos, carne bovina.

Convênio ICMS/CONFAZ 89/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 42

Redução de BC do ICMS

DF816043

SIM

01/02/2021

Dedução da parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos indicados no "caput" do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000

Convênio ICMS/CONFAZ 34/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 43

Redução de BC do ICMS

DF816044

SIM

01/02/2021

Operações com gás natural veicular - GNV

Convênio ICMS/CONFAZ 89/04, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 44

Redução de BC do ICMS

DF816046

SIM

01/02/2021

Saídas de biodiesel resultante da industrialização de grãos, sebo de origem animal, sementes, palma, algas marinhas e óleos de origem animal e vegetal

Convênio ICMS/CONFAZ 113/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 46

Redução de BC do ICMS

DF816047

SIM

01/02/2021

Operações de saída interestadual de extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária.

Convênio ICMS/CONFAZ100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 47

Redução de BC do ICMS

DF816048

SIM

01/02/2021

Prestação de serviços de televisão por assinatura.

Convênio ICMS/CONFAZ 78/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 48

Redução de BC do ICMS

DF816049

SIM

01/02/2021

Operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 49

Redução de BC do ICMS

DF816050

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de óleo, extrato seco e torta de Nim.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 50

Redução de BC do ICMS

DF816051

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de condicionadores de solo e substratos para plantas.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 51

Redução de BC do ICMS

DF816052

SIM

01/02/2021

Saída interestadual de torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose, ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, uti

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 52

Redução de BC do ICMS

DF816053

SIM

01/02/2021

Operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

Convênio ICMS/CONFAZ 07/13, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 53

Redução de BC do ICMS

DF816054

SIM

01/02/2021

Operações de saídas de mercadorias promovidas por cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais recebidas de seus cooperados ou com os produtos resultantes de sua industrialização ou beneficiamento.

Convênio ICMS/CONFAZ 102/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 54

Redução de BC do ICMS

DF816055

SIM

01/02/2021

Operações com querosene de aviação (QAV)

Convênio ICMS/CONFAZ 188/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 59

Redução de BC do ICMS

DF816056

SIM

01/02/2021

Operações de importação realizadas por empresas do Simples Nacional.

Convênio ICMS 61/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 56

Redução de BC do ICMS

DF816057

SIM

01/06/2023

Operações internas com óleo diesel e biodiesel para transporte coletivo de passageiros.

Convênio ICMS/CONFAZ 79/19, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 57

Redução de BC do ICMS

DF816500

SIM

01/02/2021

Operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada call center

Lei nº 1.254/96, art. 18, § 4º

Redução de BC do ICMS

DF816501

SIM

01/02/2021

Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.

Convênio ICMS/CONFAZ 125/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, art. 7º - B

Redução de BC do ICMS

DF816502

SIM

01/06/2023

Saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

Convênio ICMS 104/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 58

Redução de BC do ICMS

DF816503

SIM

01/06/2023

Fornecimento de refeições por bares, restaurantes e outros, e saída de refeições coletivas.

Convênio ICMS 91/12

Redução de BC do ICMS

DF816504

SIM

01/11/2025

Operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas

Convênio ICMS 81/23, conforme processo 04034-00009269/2023-10

Redução de BC do ICMS

DF817001

01/02/2021

31/05/2023

Serviço de transporte aéreo, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária

Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 1

Crédito Presumido do ICMS

DF817002

01/02/2021

31/05/2023

Serviço de transporte, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação tributária.

Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2

Crédito Presumido do ICMS

DF817004

01/02/2021

31/05/2023

Saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto

Convênios ICMS/CONFAZ 56/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 4

Crédito Presumido do ICMS

DF817007

01/02/2021

31/05/2023

Direitos autorais, artísticos e conexos pagos pelas empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados

Convênio ICMS/CONFAZ 23/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 7

Crédito Presumido do ICMS

DF817009

01/02/2021

31/05/2023

Operações serviçoes de telecomunicações

Convênio ICMS/CONFAZ 56/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 9

Crédito Presumido do ICMS

DF817501

01/02/2021

31/05/2023

Ao contribuinte comerciante atacadista, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização.

Decreto nº 39.753/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

Crédito Presumido do ICMS

DF817502

01/02/2021

31/05/2023

Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF)

Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

Crédito Presumido do ICMS

DF817503

01/02/2021

31/05/2023

Aos estabelecimentos industriais na aquisição de produtos reciclados e de material destinado a reciclagem

Decreto nº 40.036/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

Crédito Presumido do ICMS

DF819001

SIM

01/02/2021

Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo.

Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 1

Suspensão do ICMS

DF819002

SIM

01/02/2021

Saída de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para fins de industrialização.

Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 2

Suspensão do ICMS

DF819003

SIM

01/02/2021

Saídas de bens integrados ao ativo imobilizado e de moldes, matrizes, gabaritos e afins.

Convênios ICMS/CONFAZ 19/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 3

Suspensão do ICMS

DF819005

SIM

01/02/2021

Importação de mercadoria por Missões Diplomáticas e afins.

Convênios ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 5

Suspensão do ICMS

DF819006

SIM

01/02/2021

Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave de transporte comercial internacional.

Convênios ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 6

Suspensão do ICMS

DF824001

SIM

01/02/2021

Prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal

Decreto-Lei nº 82/66, art. 92, inc. V

Isenção do ISS

DF826001

SIM

01/02/2021

Serviços de diversões, lazer e outros; planejamento, organização e administração de feiras, exposições e outros.

Lei nº 3.730/2005

Redução da BC do ISS

DF826002

SIM

01/02/2021

Operações de prestação de serviços de acesso, movimentação, atendimento e consulta em geral, de intermediação e corretagem e de fornecimento de informações, quando realizados por central de atendimento telefônico (call center).

Lei nº 3.731/05

Redução da BC do ISS

DF826003

SIM

01/02/2021

Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

Lei nº 3.736/2005

Redução da BC do ISS

DF890000

SIM

01/02/2021

Situações não previstas nos Cbenefs anteriores.

cBenef não previsto

Outros

DF890001

SIM

01/02/2021

Benefícios concedidos por sentença judicial individual ou coletiva.

Benefício concedido por decisão judicial

Outros