Legislação

Comunicado SAIF Nº 29 DE 02/10/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 out 2025
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até para pagamento até outubro de 2025. Estadual - MG - DOE - 2 out 2025
Decreto Nº 4949 DE 02/10/2025 Altera dispositivos do Decreto Nº 2150/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 out 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 13/08/2025 ICMS – Decisão judicial (Acórdão TJDFT nº 1157329). Autoriza empresas de transporte de cargas do Distrito Federal, não optantes pelo regime especial de crédito presumido, a se creditarem do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneumáticos e autopeças diretamente vinculados à atividade fim. Estadual - DF - DOE - 3 out 2025
Portaria DETRAN Nº 821 DE 01/10/2025 Dispõe sobre a aceitação de assinaturas digitais em documentos apresentados ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR). Estadual - PR - DOE - 1 out 2025
Resolução ARESC Nº 357 DE 25/09/2025 Dispõe sobre o registro de comercializador de Gás natural da empresa Equinor Energy do Brasil LTDA., no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 2 out 2025
Resolução PGE Nº 231 DE 01/10/2025 Aprova Parecer Referencial que objetiva padronizar minuta de convênio a ser celebrado com os Municípios do Estado do Paraná, com a finalidade de fomentar eventos integrantes do Programa Paraná Mais Eventos, instituído pela Lei Estadual Nº 21760/2023 e regulamentado pelo Decreto Estadual Nº 7627/2024, acompanhada da lista de verificação. Estadual - PR - DOE - 1 out 2025
Instrução Normativa SEMAS Nº 5 DE 01/10/2025 Estabelece os procedimentos para solicitação de autorização de manejo in situ para fins de inventário faunístico, monitoramento, afugentamento, resgate e salvamento de fauna silvestre, inclusive nas áreas de supressão de vegetação em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 3 out 2025
Instrução Normativa IAT Nº 62 DE 30/09/2025 Estabelece critérios e procedimentos para Autorização Ambiental em serviço de ligação de energia elétrica em áreas legalmente protegidas e em suas respectivas zonas de amortecimento no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 out 2025
Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 4 DE 29/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos para a internalização na legislação tributária de atos normativos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - PR - DOE - 1 out 2025

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