Legislação

Portaria DERAL Nº 39 DE 19/09/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 15 a 19 de setembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 22 set 2025
Decreto Nº 11314 DE 22/09/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para dispor sobre o pagamento antecipado do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente a operações que tenham origem em outra unidade federada, a ser realizado pelo contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), exceto o Microempreendedor Individual (MEI). Estadual - PR - DOE - 22 set 2025
Portaria SUT Nº 763 DE 22/09/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de setembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2025
Decreto Nº 34925 DE 23/09/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à prazo de recolhimento do imposto. Estadual - RN - DOE - 24 set 2025
Decreto Nº 34926 DE 23/09/2025 Dispõe sobre a transferência, no âmbito do Poder Executivo Estadual, da gestão, monitoramento, manutenção e execução de melhorias operacionais das usinas de energia fotovoltaica, enquadradas no sistema de compensação de energia elétrica na modalidade geração distribuída. Estadual - RN - DOE - 24 set 2025
Portaria "T" GAB/SEFAZ Nº 28 DE 22/09/2025 Estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2026. Estadual - AP - DOE - 23 set 2025
Decreto Nº 34927 DE 23/09/2025 Regulamenta o Fundo Estadual da Loteria do Rio Grande do Norte, instituído pela Lei Estadual Nº 12217/2025, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 78 DE 23/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de óleos comestíveis, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 24 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 65 DE 23/09/2025 Disciplina o credenciamento de empresa transportadora para uso de sistemática de fiscalização nos postos fiscais de fronteira e registro de passagem em documentos fiscais e de averiguação de bens e mercadorias, bem como para fins da atribuição da condição de fiel depositária. Estadual - AL - DOE - 24 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 63 DE 23/09/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 46/2025, que dispõe sobre a não aplicação do regime de incentivos fiscais previstos no Decreto Nº 20747/2012, e no Decreto Nº 38631/2000, às operações com derivados de farinha de trigo que relaciona. Estadual - AL - DOE - 24 set 2025

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