Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 61 DE 26/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento administrativo do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - PR - DOE - 30 set 2025
Decreto Nº 1691 DE 01/10/2025 Institui a política de dados abertos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 2 out 2025
Portaria SAT Nº 3714 DE 01/10/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 out 2025
Portaria SAT Nº 3713 DE 01/10/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 out 2025
Portaria IMASUL Nº 1617 DE 01/10/2025 Define as responsabilidades dos auditores de terceira parte e verificadores independentes na cadeia da Logística Reversa de Embalagens em Geral no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em atendimento ao Decreto Estadual Nº 16089/2023 e alterações. Estadual - MS - DOE - 2 out 2025
Comunicado SAIF Nº 28 DE 02/10/2025 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 out 2025
Comunicado SAIF Nº 29 DE 02/10/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2025. Estadual - MG - DOE - 2 out 2025
Comunicado SAIF Nº 30 DE 01/10/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até para pagamento até outubro de 2025. Estadual - MG - DOE - 2 out 2025
Decreto Nº 4949 DE 02/10/2025 Altera dispositivos do Decreto Nº 2150/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 3 out 2025
Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 13/08/2025 ICMS – Decisão judicial (Acórdão TJDFT nº 1157329). Autoriza empresas de transporte de cargas do Distrito Federal, não optantes pelo regime especial de crédito presumido, a se creditarem do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneumáticos e autopeças diretamente vinculados à atividade fim. Estadual - DF - DOE - 3 out 2025

Legislações