Legislação

Ato DIAT Nº 68 DE 17/09/2025 Altera o Ato DIAT Nº 18/2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 out 2025
Portaria SRE Nº 64 DE 01/10/2025 Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Portaria SRE Nº 65 DE 01/10/2025 Altera a Portaria CAT Nº 28/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 65 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicável até 31 de outubro de 2025, aos débitos de ITCMD e IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 66 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 67 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Decreto Nº 6207-R DE 29/09/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - ES - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 68 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Decreto Nº 6208-R DE 30/09/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar o regime da substituição tributária nas operações com vinho e aos critérios para requerer a condição de substituto tributário mediante credenciamento. Estadual - ES - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 69 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de Mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025

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