Legislação

Portaria GABIN Nº 327 DE 18/09/2025 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 69874 DE 19/09/2025 Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação à medicamentos utilizados no tratamento de câncer, da lista de isenção de que trata o item 132 do § 4º do artigo 154 do Anexo I. Estadual - SP - DOE - 22 set 2025
Edital de Notificação SAT Nº 77 DE 19/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de água mineral, água aromatizada artificialmente, bebida energética e isotônicos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Ato DIAT Nº 67 DE 15/09/2025 Altera o Ato DIAT Nº 28/2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD. Estadual - SC - DOE - 22 set 2025
Portaria SURE Nº 9 DE 19/09/2025 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, Art. 21 , do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 22 set 2025
Instrução Normativa IAT Nº 60 DE 16/09/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de ensino no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 1232 DE 22/09/2025 Altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para regulamentar a apresentação eletrônica do DACTE e do DACTE OS, estabelecer regras para correção de erros em NF-e no ato da entrega, disciplinar a entrega do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e o envio mensal de relatórios eletrônicos de estoque e escoamento de gás natural. Estadual - SE - DOE - 23 set 2025
Lei Nº 22641 DE 19/09/2025 Institui a Rota Turística do Surf Paranaense. Estadual - PR - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 1233 DE 22/09/2025 Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos fiscais eletrônicos, prorroga a aplicação de benefício de isenção por tempo determinado e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 set 2025
Lei Nº 12564 DE 22/09/2025 Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. Estadual - ES - DOE - 23 set 2025

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