Legislação

Lei Nº 25507 DE 30/09/2025 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 23793/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 out 2025
Consulta Nº 38 DE 22/09/2025 ICMS. Cálculo. Coeficiente. Ativo Fixo. Substituição Tributária. Redução de base de cálculo. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2025
Consulta Nº 39 DE 22/09/2025 NFCOM. Cálculo do ICMS desonerado. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2025
Consulta Nº 41 DE 22/09/2025 Enquadramento tácito Lei n.º 9.025/2020. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2025
Portaria GABSEC Nº 920 DE 11/09/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 30 set 2025
Portaria GABSEC Nº 873 DE 10/09/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 475/2025, que dispõe sobre os atos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, relativo ao Microempreendedor (MEI) no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 30 set 2025
Ato DIAT Nº 68 DE 17/09/2025 Altera o Ato DIAT Nº 18/2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 2 out 2025
Portaria SRE Nº 64 DE 01/10/2025 Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Portaria SRE Nº 65 DE 01/10/2025 Altera a Portaria CAT Nº 28/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 65 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicável até 31 de outubro de 2025, aos débitos de ITCMD e IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025

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