Legislação

Portaria SAT Nº 3702 DE 19/09/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Lei Nº 13043 DE 19/09/2025 Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis na forma que especifica. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 12653 DE 19/09/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Tempo de Semear no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 34916 DE 19/09/2025 Estabelece o Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item (cBenef), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NF-C-e, modelo 65), quando a operação ou prestação estiver abrangida por benefício fiscal específico; altera o Decreto Nº 31825/2022, e o Decreto Nº 29179/2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 20 set 2025
Portaria GABIN Nº 326 DE 19/09/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 3468 DE 17/09/2025 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 3467 DE 16/09/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2025. Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Instrução Normativa SGG Nº 4 DE 17/09/2025 Dispõe sobre os procedimentos e critérios a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de redes elétricas no Estado de Goiás, de que trata o Decreto Nº 10706/2025. Estadual - GO - DOE - 22 set 2025
Lei Nº 12652 DE 19/09/2025 Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 set 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 41 DE 16/09/2025 Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 19 set 2025

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