Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 39 DE 29/09/2025 Prorroga, até 29 de dezembro de 2025, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 29 set 2025
Decreto Nº 8590 DE 29/09/2025 Altera o Decreto Nº 5277/2025, que regulamenta a Lei Nº 3151/2024, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal. Estadual - AP - DOE - 29 set 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 19 DE 29/09/2025 Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóveis rurais. Estadual - GO - DOE - 30 set 2025
Resolução SEF Nº 5953 DE 29/09/2025 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD. Estadual - MG - DOE - 30 set 2025
Decreto Nº 58385 DE 30/09/2025 Dispõe sobre normas gerais para a organização e a criação de rotas ou roteiros turísticos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 1 out 2025
Resolução AGERGS Nº 838 DE 30/09/2025 DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO. Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS. Aprova modelo de fatura. Estadual - RS - DOE - 1 out 2025
Portaria RE Nº 50 DE 30/09/2025 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 1 out 2025
Portaria SEEC Nº 779 DE 26/09/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 336/2025, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 1 out 2025
Decreto Nº 1205 DE 30/09/2025 Altera o Decreto Nº 2338/2009, que institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital (SC GAMES). Estadual - SC - DOE - 30 set 2025
Decreto Nº 1202 DE 30/09/2025 Introduz a Alteração 4.950 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o Desembaraço Aduaneiro de Materiais Importados sem Cobertura Cambial. Estadual - SC - DOE - 30 set 2025

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