Legislação

Portaria SEFAZ Nº 257 DE 18/09/2025 Estabelece as regras gerais do programa de incentivo à modernização da relação fisco contribuinte e dispõe sobre a forma de adesão. Estadual - SE - DOE - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 258 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a metodologia de cálculo do Incentivo a Modernização da Relação Fisco - Contribuinte - IMFC e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 261 DE 18/09/2025 Dispõe sobre o percentual de acréscimo líquido de receita a ser distribuído para fins de IMFC no ano de 2025. Estadual - SE - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 6190-R DE 17/09/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, regulamentando as disposições do Ajuste SINIEF Nº 13/2024, que dispõe sobre a correção do erro não identificado na NF-e. Estadual - ES - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 6188R DE 17/09/2025 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, que dispõe sobre a escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) junto ao SPED Fiscal/EFD. Estadual - ES - DOE - 19 set 2025
Portaria SF Nº 165 DE 18/09/2025 Estabelecer a destinação das mercadorias apreendidas e consideradas abandonadas em decorrência das atividades de fiscalização pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz). Estadual - PE - DOE - 19 set 2025
Decreto Nº 6187-R DE 17/09/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, que dispõe sobre a emissão da NF-e e NFC-e. Estadual - ES - DOE - 19 set 2025
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 18/09/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT Nº 1/2025, que divulga o valor do crédito fiscal referente as operações com farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 10954 DE 18/09/2025 Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seus órgãos competentes, a firmar parceria com a rede hoteleira do estado de modo a conceder descontos para a população fluminense. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Resolução SEFAZ Nº 820 DE 17/09/2025 Altera o Anexo Único da Resolução SEFAZ Nº 507/2023, que estabelece as competências, siglas e codificações dos órgãos da Subsecretaria de política tributária e relações institucionais. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025

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