Publicado no DOE - AL em 1 out 2025
Altera a Resolução ARSAL Nº 8/2017 e Resolução ARSAL Nº 23/2020 que modifica o Regulamento Unificado do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas.
A Diretoria Colegiada da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Ordinária n.º 6.267, de 20 de setembro de 2001, com suas alterações advindas da Lei n.º 7.151, de 5 de maio de 2010, e Lei nº. 7.566, de 9 de dezembro de 2013, modiicadas pela Lei Estadual nº 9.439, de 27 de dezembro de 2024, republicada por incorreção em 13 de março de 2025, e em conformidade ao que dispõe o Decreto Estadual nº 40.182, de 14 de abril de 2015, o Regulamento do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas, e ainda levando em consideração o processo administrativo SEI nº E:49070.0000000338/2025, bem como a decisão prolatada pelo Colegiado da Arsal em reunião realizada dia 24 de setembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução Arsal nº 15, de 02 de setembro de 2016, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II desta Resolução, que substituem integralmente os anexos originais.
Parágrafo único. O Anexo I trata da tabela de códigos e infrações, e o Anexo II dispõe sobre o modelo de Auto de Infração.
I - o Anexo I da Resolução Arsal nº 08, de 26 de junho de 2017, mantendo-se inalteradas as demais disposições dessa Resolução, em especial seu artigo 3º, no que não conflitar com esta Resolução;
II - a Resolução Arsal nº 23, de 04 de agosto de 2020, em sua integralidade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maceió, 30 de setembro de 2025.
José Márcio de Medeiros Maia
Diretor do Conselho Executivo de Regulação
Edvaldo Francisco do Nascimento
Diretor do Conselho Executivo de Regulação
Andresa Alves Pedrosa de Araújo Silva
Diretora do Conselho Executivo de Regulação
Camilla da Silva Ferraz
Diretora - Presidente da Arsal
ANEXO I - TABELA DE CÓDIGOS E INFRAÇÕES
SERVIÇO COMPLEMENTAR
CLASSE I - MULTA DE NATUREZA LEVE (5 UPFAL)
| Código | Descrição da Infração |
| 7401 | Deixar de promover a limpeza dos veículos |
| 7402 | Fumar no interior do veículo |
| 7403 | Abandonar o veículo ou posto de trabalho sem causa justificada, durante a jornada de serviço |
| 7404 | Provocar discussão com passageiro e/ou pessoal de operação |
| 7405 | Deixar de atender à solicitação de parada de desembarque |
| 7406 | Agir de maneira inconveniente ou incorrendo em falta de urbanidade no trato com os passageiros |
| 7407 | Deixar de receber ou atender a correspondências, comunicados, registro de ocorrências e notificações de Autos de Infração emitidas pela ARSAL |
| 7408 | Não se apresentar corretamente trajado e/ou identificado quando em serviço |
| 7409 | Colocar o veículo em movimento com a porta aberta |
| 7410 | Permitir a presença de pessoas embriagadas no veículo |
| 7411 | Deixar de providenciar transporte de passageiros no caso de interrupção de viagem |
| 7412 | Cobrar tarifa diferente do valor aprovado ou recusar-se a devolver o troco devido ao passageiro |
| 7413 | Deixar de inscrever as legendas internas ou externas obrigatórias ou inserir inscrições não autorizadas |
| 7414 | Recusar o acesso livre da Fiscalização, nos termos deste Regulamento |
| 7415 | Deixar de cumprir os prazos para recuperação dos veículos estabelecidos nos termos de vistoria |
| 7416 | Deixar de comunicar a ARSAL a desativação de veículos |
| 7417 | Colocar em operação veículos com vidros (traseiros, janelas, portas, para-brisas) trincados ou danificados |
| 7418 | Colocar em operação veículos com bancos quebrados e/ou estofados rasgados |
| 7419 | Permitir em operação o veículo expelindo fumaça excessiva |
| 7420 | Deixar de atender a programação de vistoria dos veículos estabelecida pela ARSAL |
| 7421 | Estabelecer ou alterar o layout interno do veículo sem autorização da ARSAL |
| 7422 | Operar o veículo com a pintura estragada e sem a identificação das características da linha de atuação |
CLASSE II - MULTA DE NATUREZA MÉDIA (9 UPFAL)
| Código | Descrição da Infração |
| 7501 | Dar partida no veículo com passageiros embarcando ou desembarcando |
| 7502 | Deixar de atender as determinações da Fiscalização |
| 7503 | Recusar a apreensão do veículo quando estiver atentando contra a segurança do usuário |
| 7504 | Transitar derramando combustível ou lubrificante na via pública |
| 7505 | Deixar de comunicar a ocorrência de acidentes |
| 7506 | Recusar passageiro sem motivo justificado |
| 7507 | Iniciar operação do veículo com falta de iluminação interna ou externa, extintor de incêndio, silenciadores insuficientes ou defeituosos, ou de qualquer dos equipamentos obrigatórios, incluindo elevadores de acessibilidade |
| 7508 | Utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, exceto os casos autorizados pela ARSAL |
| 7509 | Manter em serviço o preposto cujo afastamento tenha sido exigido pela ARSAL |
| 7510 | Deixar de portar no interior do veículo o Certificado de Permissão emitido pela ARSAL |
| 7511 | Remanejar veículos sem autorização da ARSAL |
| 7512 | Abrir a porta para desembarque com o veículo em movimento |
| 7513 | Dirigir o veículo utilizando-se de aparelhos eletrônicos que desviem atenção do condutor |
| 7514 | Utilizar chamador de destino ou equipamentos sonoros similares |
CLASSE III - MULTA DE NATUREZA GRAVE (13 UPFAL)
| Código | Descrição da Infração |
| 7601 | Deixar de cumprir os itinerários estabelecidos pela ARSAL |
| 7602 | Deixar de cumprir as penalidades impostas aos operadores pela ARSAL |
| 7603 | Deixar de realizar as viagens estabelecidas pela ARSAL |
| 7604 | Permitir o transporte de produtos inflamáveis e/ou explosivos |
| 7605 | Portar, em serviço, arma de qualquer natureza, ou permitir que terceiros o façam, exceto autoridades policiais em serviço |
| 7606 | Estacionar/Parar o veículo afastado do meio-fio ou em local proibido para embarque e desembarque de passageiros sem motivo justificado |
| 7607 | Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao se aproximar de local onde o trânsito esteja sendo controlado por agente de fiscalização da Arsal devidamente identificado |
| 7608 | Transitar veículo com engate, reboque, carrocinha ou qualquer equipamento ou acessório similar não autorizado pela Arsal |
| 7609 | Descumprir os horários de operação previamente fixados pela ARSAL para a linha ou itinerário autorizado, sem justificativa aceita pela Agência |
| 7610 | Não prestar assistência imediata e adequada aos passageiros em caso de acidente, assalto ou hipóteses de avaria que ocasionem eventualmente a interrupção de viagem. Para fins de assistência, considerar-se-á a solicitação de veículo de outra permissionária com cadastro ativo na ARSAL de serviço regular |
CLASSE IV - MULTA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (21 UPFAL)
| Código | Descrição da Infração |
| 7701 | Deixar de cumprir as determinações da ARSAL sem motivo justificado |
| 7702 | Executar serviço de transporte de passageiros, sem autorização, correspondendo cada viagem a uma Infração |
| 7703 | Deixar de retirar o veículo de operação quando exigido |
| 7704 | Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiros a bordo |
| 7705 | Manter pessoal de operação sem o devido cadastramento na ARSAL |
| 7706 | Manter em serviço empregado portador de doença infectocontagiosa grave, desde que tenha conhecimento do fato |
| 7707 | Desacatar a fiscalização da ARSAL |
| 7708 | Fraudar documentos estabelecidos pela ARSAL |
| 7709 | Colocar em circulação veículos reprovados pela Vistoria |
| 7710 | Opor-se às auditorias promovidas pela ARSAL |
| 7711 | Não observar o cumprimento da carga horária legal estipulada para condutores |
| 7712 | Dirigir inadequadamente, pondo em risco a vida de passageiros, desobedecendo as regras de sinalização ou aumentando o risco de acidentes |
| 7713 | Ingerir bebidas alcoólicas em serviço, quando constatado por teste específico |
| 7714 | Transporte de passageiros em número superior à lotação permitida para o veículo, estabelecido pelo fabricante |
| 7715 | Ausência no veículo ou defeito no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) e/ou outros equipamentos obrigatórios, inclusive dispositivo eletrônico de rastreamento, quando necessário, para o bom desempenho da atividade de fiscalização |
| 7716 | Deixar de portar apólice de responsabilidade civil válida a bordo do veículo |
| 7717 | Dirigir veículo sem portar as documentações exigidas pela Arsal descritas nos artigos 115 a 118 da Resolução Arsal nº 15/2016 |
| 7718 |
Recusar o transporte de passageiro que apresente carteirinha de gratuidade válida, regularmente emitida por órgão competente, para pessoas com deficiência ou idosos, nos seguintes casos: - Recusar o embarque de passageiro idoso portador de carteirinha de gratuidade, nos casos em que não tenha sido atingido o limite de assentos gratuitos por viagem e/ou quando se tratar do terceiro assento, conforme previsto no Decreto Estadual; - Quando já estiver preenchido o número de assentos destinados à gratuidade do idoso e for negada a aplicação do desconto no percentual sobre a tarifa a partir do terceiro assento, nos termos do Decreto Estadual |
SERVIÇO CONVENCIONAL
CLASSE I - MULTA DE NATUREZA LEVE (5 UPFAL)
| Código | Descrição da Infração |
| 8401 | Deixar de promover a limpeza dos veículos |
| 8402 | Fumar no interior do veículo |
| 8403 | Abandonar o veículo ou posto de trabalho sem causa justificada, durante a jornada de serviço |
| 8404 | Provocar discussão com passageiro e/ou pessoal de operação |
| 8405 | Deixar de atender à solicitação de parada de desembarque |
| 8406 | Agir de maneira inconveniente ou incorrendo em falta de urbanidade no trato com os passageiros |
| 8407 | Deixar de receber ou atender a correspondências, comunicados, registro de ocorrências e notificações de Autos de Infração emitidas pela ARSAL |
| 8408 | Não se apresentar corretamente trajado e/ou identificado quando em serviço |
| 8409 | Colocar o veículo em movimento com a porta aberta |
| 8410 | Permitir a presença de pessoas embriagadas no veículo |
| 8411 | Deixar de providenciar transporte de passageiros no caso de interrupção de viagem |
| 8412 | Cobrar tarifa diferente do valor aprovado ou recusar-se a devolver o troco devido ao passageiro |
| 8413 | Deixar de inscrever as legendas internas ou externas obrigatórias ou inserir inscrições não autorizadas |
| 8414 | Recusar o acesso livre da Fiscalização, nos termos deste Regulamento |
| 8415 | Deixar de cumprir os prazos para recuperação dos veículos estabelecidos nos termos de vistoria |
| 8416 | Deixar de comunicar a ARSAL a desativação de veículos |
| 8417 | Colocar em operação veículos com vidros (traseiros, janelas, portas, para-brisas) trincados ou danificados |
| 8418 | Colocar em operação veículos com bancos quebrados e/ou estofados rasgados |
| 8419 | Permitir em operação o veículo expelindo fumaça excessiva |
| 8420 | Deixar de atender a programação de vistoria dos veículos estabelecida pela ARSAL |
| 8421 | Estabelecer ou alterar o layout interno do veículo sem autorização da ARSAL |
| 8422 | Operar o veículo com a pintura estragada e sem a identificação das características da linha de atuação |
CLASSE II - MULTA DE NATUREZA MÉDIA (9 UPFAL)
| Código | Descrição da Infração |
| 8501 | Dar partida no veículo com passageiros embarcando ou desembarcando |
| 8502 | Deixar de atender as determinações da Fiscalização |
| 8503 | Recusar a apreensão do veículo quando estiver atentando contra a segurança do usuário |
| 8504 | Transitar derramando combustível ou lubrificante na via pública |
| 8505 | Deixar de comunicar a ocorrência de acidentes |
| 8506 | Recusar passageiro sem motivo justificado |
| 8507 | Iniciar operação do veículo com falta de iluminação interna ou externa, extintor de incêndio, silenciadores insuficientes ou defeituosos, ou de qualquer dos equipamentos obrigatórios, incluindo elevadores de acessibilidade |
| 8508 | Utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, exceto os casos autorizados pela ARSAL |
| 8509 | Manter em serviço o preposto cujo afastamento tenha sido exigido pela ARSAL |
| 8510 | Deixar de portar no interior do veículo o Certificado de Permissão emitido pela ARSAL |
| 8511 | Remanejar veículos sem autorização da ARSAL |
| 8512 | Abrir a porta para desembarque com o veículo em movimento |
| 8513 | Dirigir o veículo utilizando-se de aparelhos eletrônicos que desviem atenção do condutor |
| 8514 | Utilizar chamador de destino ou equipamentos sonoros similares |
CLASSE II - MULTA DE NATUREZA MÉDIA (9 UPFAL)
| Código | Descrição da Infração |
| 8601 | Deixar de cumprir os itinerários estabelecidos pela ARSAL |
| 8602 | Deixar de cumprir as penalidades impostas aos operadores pela ARSAL |
| 8603 | Deixar de realizar as viagens estabelecidas pela ARSAL |
| 8604 | Permitir o transporte de produtos inflamáveis e/ou explosivos |
| 8605 | Portar, em serviço, arma de qualquer natureza, ou permitir que terceiros o façam, exceto autoridades policiais em serviço |
| 8606 | Estacionar/Parar o veículo afastado do meio-fio ou em local proibido para embarque e desembarque de passageiros sem motivo justificado |
| 8607 | Deixar de reduzir a velocidade do veículo ao se aproximar de local onde o trânsito esteja sendo controlado por agente de fiscalização da Arsal devidamente identificado |
| 8608 | Transitar veículo com engate, reboque, carrocinha ou qualquer equipamento ou acessório similar não autorizado pela Arsal |
| 8609 | Descumprir os horários de operação previamente fixados pela ARSAL para a linha ou itinerário autorizado, sem justificativa aceita pela Agência |
| 8610 | Não prestar assistência imediata e adequada aos passageiros em caso de acidente, assalto ou hipóteses de avaria que ocasionem eventualmente a interrupção de viagem. Para fins de assistência, considerar-se-á a solicitação de veículo de outra permissionária com cadastro ativo na ARSAL de serviço regular |
CLASSE IV - MULTA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (21 UPFAL)
| Código | Descrição da Infração |
| 8701 | Deixar de cumprir as determinações da ARSAL sem motivo justificado |
| 8702 | Executar serviço de transporte de passageiros, sem autorização, correspondendo cada viagem a uma infração |
| 8703 | Deixar de retirar o veículo de operação quando exigido |
| 8704 | Abastecer ou efetuar manutenção do veículo com passageiros a bordo |
| 8705 | Manter pessoal de operação sem o devido cadastramento na ARSAL |
| 8706 | Manter em serviço empregado portador de doença infectocontagiosa grave, desde que tenha conhecimento do fato |
| 8707 | Desacatar a fiscalização da ARSAL |
| 8708 | Fraudar documentos estabelecidos pela ARSAL |
| 8709 | Colocar em circulação veículos reprovados pela Vistoria |
| 8710 | Opor-se às auditorias promovidas pela ARSAL |
| 8711 | Não observar o cumprimento da carga horária legal estipulada para condutores |
| 8712 | Dirigir inadequadamente, pondo em risco a vida de passageiros, desobedecendo as regras de sinalização ou aumentando o risco de acidentes |
| 8713 | Ingerir bebidas alcoólicas em serviço, quando constatado por teste específico |
| 8714 | Transporte de passageiros em número superior à lotação permitida para o veículo, estabelecido pelo fabricante |
| 8715 | Ausência no veículo ou defeito no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) e/ou outros equipamentos obrigatórios, inclusive dispositivo eletrônico de rastreamento, quando necessário, para o bom desempenho da atividade de fiscalização |
| 8716 | Deixar de portar apólice de responsabilidade civil válida a bordo do veículo |
| 8717 | Dirigir veículo sem portar as documentações exigidas pela Arsal descritas nos artigos 115 a 118 da Resolução Arsal nº 15/2016 |
| 8718 | Recusar o transporte de passageiro que apresente carteirinha de gratuidade válida, regularmente emitida por órgão competente, para pessoas com deficiência ou idosos, nos seguintes casos: Recusar o embarque de passageiro idoso portador de carteirinha de gratuidade, nos casos em que não tenha sido atingido o limite de assentos gratuitos por viagem e/ou quando se tratar do terceiro assento, conforme previsto no Decreto Estadual; Quando já estiver preenchido o número de assentos destinados à gratuidade do idoso e for negada a aplicação do desconto no percentual sobre a tarifa a partir do terceiro assento, nos termos do Decreto Estadual |
