Legislação

Decreto Nº 16672 DE 18/09/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto Nº 15422/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação, no controle e no monitoramento fiscal do benefício de isenção do ICMS previsto na Lei Nº 5455/2019; altera a redação de dispositivo do Decreto Nº 16495/2024, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 2025
Instrução Normativa SAT Nº 123 DE 16/09/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 set 2025
Portaria SUT Nº 762 DE 17/09/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de setembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2025
Instrução Normativa SAT Nº 126 DE 16/09/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 set 2025
Instrução Normativa SAT Nº 124 DE 16/09/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 set 2025
Instrução Normativa SAT Nº 125 DE 17/09/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 set 2025
Instrução Normativa SAT Nº 128 DE 16/09/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 set 2025
Lei Nº 13898 DE 17/09/2025 Altera a Lei Nº 10796/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem, em seus cardápios, sobre a ausência de glúten e/ou lactose em suas refeições. Estadual - PB - DOE - 18 set 2025
Instrução Normativa SAT Nº 127 DE 16/09/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 set 2025
Portaria SUTRI Nº 1510 DE 17/09/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 18 set 2025

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