Legislação

Decreto Nº 1684 DE 26/09/2025 Regulamenta a Lei Nº 12897/2025, que institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, mediante alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, bem como no Decreto Nº 306/2019, que regulamenta a Lei Nº 8059/2003, que trata do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 23/09/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 set 2025
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 24/09/2025 Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de outubro de 2025. Estadual - RR - DOE - 26 set 2025
Ato SEFAZ SEM NÚMERO DE 26/09/2025 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei Nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 26 set 2025
Medida Provisória Nº 508 DE 25/09/2025 Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - MA - DOE - 25 set 2025
Portaria SEMA Nº 654 DE 25/09/2025 Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - MA - DOE - 25 set 2025
Instrução Normativa RE Nº 87 DE 22/09/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o preço de referência para fins dos benefícios fiscais de arroz. Estadual - RS - DOE - 30 set 2025
Decreto Nº 1189 DE 29/09/2025 Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a retificação do SPED Fiscal/EFD. Estadual - SC - DOE - 29 set 2025
Lei Nº 23698 DE 29/09/2025 Altera a Lei Nº 19075/2015, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Estadual - GO - DOE - 29 set 2025
Decreto Nº 49889 DE 29/09/2025 Estabelece ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais no dia 31 de outubro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 set 2025

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