Legislação

Portaria SEFA Nº 474 DE 17/09/2025 Altera dispositivos da Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 4915 DE 17/09/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 4733/2025, que regulamenta a verba compensatória instituída pelo art. 35-A da Lei Complementar Estadual Nº 78/2011, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 set 2025
Decreto Legislativo Nº 23 DE 26/08/2025 Ratifica o Convênio ICMS Nº 104/2025, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 18 set 2025
Decreto Legislativo Nº 24 DE 26/08/2025 Ratifica os Convênios ICMS Nº 71/2025, Nº 76/2025, Nº 78/2025, Nº 79/2025, Nº 84/2025, Nº 89/2025, Nº 90/2025, Nº 91/2025 e 96/2025, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS, e dá outras providências”. Estadual - PA - DOE - 18 set 2025
Portaria SUTRI Nº 1511 DE 17/09/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 18 set 2025
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5942 DE 17/09/2025 Disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado (AGE), prevista na Lei Estadual Nº 25144/2025. Estadual - MG - DOE - 18 set 2025
Lei Nº 22635 DE 17/09/2025 Dispõe sobre a garantia da assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 17 set 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1611 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação e prestação destinando ao exterior mercadoria ou serviço, incluída a remessa com o fim específico de exportação, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 set 2025
Decreto Legislativo Nº 10 DE 16/09/2025 Homologa o Decreto Nº 10868/2025, que altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 40/2025, Nº 78/2025, Nº 79/2025 e Nº 98/2025, e os Ajustes SINIEF Nº 14/2025, Nº 16/2025, Nº 17/2025 e Nº 21/2025, que atualizam as disposições referentes à Zona de Processamento de Exportação (ZPE), aos procedimentos referentes ao ICMS incidente nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, à prorrogação das disposições do Convênios Nº ICMS 1/1999 e Convênio ICMS Nº 100/1997 e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 set 2025
Portaria SJCDH Nº 375 DE 19/09/2025 Regulamenta a solicitação e emissão de Certidão Negativa de Violação aos Direitos dos Consumidores no âmbito do Departamento de Defesa do Consumidor (Procon RS). Estadual - RS - DOE - 19 set 2025

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