Legislação

Lei Complementar Nº 347 DE 18/09/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Nº 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). Estadual - MS - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 6472 DE 18/09/2025 Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei Nº 1810/1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 19 set 2025
Portaria SAT Nº 3701 DE 18/09/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 set 2025
Portaria SAT Nº 3699 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 set 2025
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 27 DE 04/09/2025 Altera o prazo máximo para licenciamento do veículo, o prazo para início da fiscalização e o prazo para pedido de reconhecimento de isenção do IPVA referente ao exercício de 2025, constantes da PORTARIA "T" GAB/SEFAZ Nº 25/2024. Estadual - AP - DOE - 18 set 2025
Portaria IAT Nº 560 DE 16/09/2025 Dispõe sobre a atualização do Manual Técnico de Outorgas, na parte que trata dos prazos máximos permitidos para cada modalidade de uso/intervenção em recursos hídricos. Estadual - PR - DOE - 17 set 2025
Portaria SEAPA Nº 2 DE 17/09/2025 Define as orientações sobre as classificações de estabelecimentos previstas no Decreto Estadual Nº 49643/2025, RIISPOA/RJ e prazos para regularização da rotulagem de produtos registrados cooipoa. processo nº sei-020001/005312/2025 Estadual - RJ - DOE - 19 set 2025
Resolução AGE Nº 287 DE 17/09/2025 Disciplina as garantias e os procedimentos para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado – AGE, prevista na Lei nº 25 144, de 9 de janeiro de 2025 Estadual - MG - DOE - 19 set 2025
Portaria SEFAZ Nº 177 DE 18/09/2025 Adia, excepcionalmente, o horário da realização do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha " Nota Cidadã". Estadual - PB - DOE - 19 set 2025
Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 18/09/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição Dia do Professor Nota Fiscal Cidadã 2025. Estadual - AL - DOE - 19 set 2025

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