Legislação

Portaria DER Nº 4202 DE 18/09/2025 Altera o art 48 da Portaria MG/DER Nº 3902/2021, que dispõe sobre os requisitos a serem observados para o uso de rodovias sob responsabilidade do DER-MG, por veículos transportadores de cargas com limites superiores aos estabelecidos na legislação e disciplina a concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET). Estadual - MG - DOE - 20 set 2025
Decreto Nº 47724 DE 19/09/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, que dispõe sobre as mercadorias sob o regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 22 set 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 19/09/2025 Prorroga a Instrução Normativa SEFA Nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 22 set 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 4 DE 19/09/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal há mais de 2 anos na data de publicação deste edital e cujo consolidado por devedor seja considerado de pequeno valor, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 13044 DE 19/09/2025 Acrescenta dispositivos ao Capítulo VII da Lei Nº 10395/2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 13052 DE 19/09/2025 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 10893/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 13049 DE 19/09/2025 Institui o Selo Transparência na Contratação para reconhecer empresas privadas e entidades públicas que divulgarem voluntariamente os requisitos e a faixa salarial em suas ofertas de emprego no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025
Edital PGDF/SEEC Nº 3 DE 19/09/2025 Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 19 set 2025
Lei Nº 6474 DE 19/09/2025 Altera a ementa da Lei Nº 3903/2010, que obriga as transportadoras e os fornecedores de bens e de serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar a data e o turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores. Estadual - MS - DOE - 22 set 2025
Decreto Nº 1682 DE 19/09/2025 Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação às condições para fruição de benefício fiscal, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 set 2025

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