Legislação

Comunicado DICAR Nº 66 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de multas infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 67 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Decreto Nº 6207-R DE 29/09/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - ES - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 68 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Decreto Nº 6208-R DE 30/09/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar o regime da substituição tributária nas operações com vinho e aos critérios para requerer a condição de substituto tributário mediante credenciamento. Estadual - ES - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 69 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de Mora, aplicáveis até 31 de outubro de 2025, para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 42 DE 23/09/2025 Acresce itens à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 1 out 2025
Resolução SEFAZ Nº 824 DE 30/09/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 557/2023, que regulamenta o benefício de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08). Estadual - RJ - DOE - 2 out 2025
Comunicado DICAR Nº 70 DE 01/10/2025 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 31 de outubro de 2025, para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 out 2025
Portaria SEFAZ/SUT Nº 1 DE 01/10/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2025

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